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DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE DEMISSÃO AO SERVIDOR EFETIVO SR. FRANCISCO FERREIRA DE LIMA, MATRÍCULA Nº 121485-3, PELA PRÁTICA DA INFRAÇÃO FUNCIONAL D [...]

CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO PACAJUENSE AO SR. RAIMUNDO NONATO GUERRA COSTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO PACAJUENSE À SRA. ALZIRA ABREU DE OLIVEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REVOGA A LEI Nº 1.062/2023, DE 23 DE JANEIRO DE 2023, E INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE PACAJUS – REFIS 2025, E DÁ OU [...]

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INSTITUI A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (CIPTEA) NO MUNICÍPIO DE PACAJUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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A PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE PACAJUS, VEM POR MEI? DESTA ORIENTAR A GESTÃO PÚBLICA MUNICIPAL, NO QUE CONCERNE AS PRESTAÇÕES DE GARANTIAS NOS EDITAIS DE LICITA� [...]

A PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE PACAJUS, VEM POR MEIO DESTA ORIENTAR A GESTÃO PÚBLICA MUNICIPAL, NO QUE CONCERNE A OBRIGATORIEDADE DA EMISSÃO DO ESTUDO TÉCNICO PR [...]

A PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE PACAJUS, VEM POR MEIO DESTA ORIENTAR A GESTÃO PÚBLICA MUNICIPAL, NO QUE DICERNE AS DIRETRIZES PARA O PROCEDIMENTO DE COBRANÇA ADMIN [...]