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Lista de Leis

LEIS MUNICIPAIS - 2018

Número Exercício Ementário Data
Arquivo
547 2018 CONCEDE REAJUSTE AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 27/03/2018
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546 2018 ATRIBUI DE NOMINAÇÃO A VIA PUBLICA NO BAIRRO BANGUE. 23/03/2018
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545 2018 AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO FISCAL, COM VIGENCIA PARA O EXERCICIO DE 2018, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 23/03/2018
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544 2018 ESTABELECE E REGULAMENTA O AUXILIO ALIMENTAÇÃO CONCEDIDO AOS AGENTES DE TRANSITO, LOTADOS NA AUTARQUIA MUNICIPAL E TRANSITO E TRANSPORTE DE PACAJUS – AMTTP E AOS GUARDAS MUNICIPAIS DE PACAJUS LOTADOS NA SECRETARIA DE CIDADANIA E SEGURANÇA PATRIMONIAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 23/03/2018
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543 2018 ATRIBUI DENOMINAÇÃO A VIA PUBLICA NO BAIRRO BURITI 16/03/2018
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542 2018 ALTERA O ART. 22 DA LEI 06/2008, DE 04 DE ABRIL DE 2018. 02/03/2018
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541 2018 DISPOE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE PUBLICIZAÇÃO E A COMISSÃO MUICIPAL DE PUBLICIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 02/03/2018
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540 2018 AUTORIZA A TRANSFERENCIA DE RECURSOS FINANCEIROS POR MEIO DE DOAÇÃO, PARA PESSOAS JURIDICAS DO SETOR PRIVADO QUE INDICA, NOS TERMOS QUE AUTORIZA A LEI MUNICIPAL Nº 480, DE 09 DE JULHO DE 2017 (LDO PARA 2018) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 02/03/2018
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539 2018 ALTERA A LEI Nº 495/2017, QUE TRATA SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE PACAJUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 27/02/2018
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538 2018 ATRIBUI DENOMINAÇÃO A VIA PUBLICA NO BAIRRO CONJUNTO COHAB. 15/02/2018
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537 2018 ALTERA A LEI Nº 307, DE 18 DE OUTUBRO DE 2013 (CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS E TAXAS A SOCIEDADE EMPRESARIA PARACLITO ENGENHARIA LTDA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 15/02/2018
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536 2018 DISPOE A RESPEITO DAS NORMAS DE RESPONSABILIDADE SOBRE A MANIPULAÇÃO DE RESIDUOS PRODUZIDOS EM GRANDE QUANTIDADE, OU DE NATUREZA ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 15/02/2018
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535 2018 AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL, AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE PACAJUS, NO VALOR DE R$ 300.000,00 PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 02/02/2018
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534 2018 DENOMINA DE EDIFICIO LUIZ NOGUEIRA LOPES O PREDIO CONSTRUIDO NA RUA JOÃO FACUNDO, SN, CENTRO, PACAJUS/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 02/02/2018
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533 2018 CONCEDE TITULO DE CIDADÃ PACAJUENSE A SRA. RAIMUNDA BARBOSA BARROS. 30/01/2018
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532 2018 ESTABELECE O MENOR VENCIMENTO BASE PARA OS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. 30/01/2018
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531 2018 ESTABELECE O MENOR VENCIMENTO BASE PARA OS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, OCUPANTES DE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 30/01/2018
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530 2018 DENOMINA DE EDIFICIO LUIZ PEREIRA LIMA, O PREDIO QUE ESTA SENDO CONSTRUIDO NA RUA GUARANY, Nº 1357, CENTRO, PACAJUS/CE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 30/01/2018
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529 2018 DISPÕE ACERCA DO REAJUSTE DOS VENCIMENTOS–BASE DOS SERVIDORES PÚBLICOS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (CÂMARA MUNICIPAL). 18/01/2018
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LEIS MUNICIPAIS - 2017

Número Exercício Ementário Data
Arquivo
454 2017 Dispõe sobre a organização e a estrutura administrativa da prefeitura municipal de Pacajus e dá outras providências. 17/01/2017
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LEIS MUNICIPAIS - 2016

Número Exercício Ementário Data
Arquivo
439 2016 Regulamenta o acesso ás informações públicas previsto no inciso XXXIII, do art. 5º e inciso II, do 3º, do art. 37 e do 2º, do art. 216, todos da constituição federal/88, bem como dispõe sobre a criação da ouvidoria e cargo de ouvidor no âmbito da Câmara Municipal de Pacajus-CE e dá outras providências. 19/11/2016
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438 2016 Dispõe sobre a criação do conselho municipal de políticas sobre drogas e do fundo municipal de políticas públicas sobre drogas, e dá outras providências. 02/09/2016
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436 2016 Institui o código sanitário do município de Pacajus-CE e sobre a criação do serviço municipal de vigilância sanitária - SMVS, dando outras providências. 02/09/2016
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431 2016 Regulamenta dispositivos sobre estágio na administração pública pacajuense e dá outras providências. 07/04/2016
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423 2016 Institui o regulamento disciplinar dos servidores do quadro dos profissionais da Guarda Municipal de Pacajus - RDGMP e dá outras providências. 25/02/2016
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LEIS MUNICIPAIS - 2015

Número Exercício Ementário Data
Arquivo
391 2015 Cria a Autarquia Municipal de Trânsito e Transporte de Pacajus - Pacajustrânsito, órgão executivo de trânsito e o órgão rodoviário do município de Pacajus, e dá outras providências. 17/06/2015
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377 2015 Cria o Instituto de Previdência do Municipio - PACAJUSPREV, autarquia municipal gestora única do Regime Próprio de Previdência dos servidores públicos - RPPS do município de Pacajus, e dá outras providências correlatas. 09/03/2015
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LEIS MUNICIPAIS - 2014

Número Exercício Ementário Data
Arquivo
371 2014 Consolida a legislação tributária do município de Pacajus e dá outras providências. 30/12/2014
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335 2014 Dispõe sobre o sistema municipal de cultura de Pacajus-CE, seus princípios, objetivo, estrutura, organização, gestão, inter relações de seus componentes, recursos humanos, financiamento, e dá outras providências. 18/03/2014
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LEIS MUNICIPAIS - 2013

Número Exercício Ementário Data
Arquivo
314 2013 Declara de utilidade pública a Associação dos Deficiêntes Físicos de Pacajus. 02/12/2013
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LEIS MUNICIPAIS - 2012

Número Exercício Ementário Data
Arquivo
222 2012 Dispõe sobre a política ambiental do município de Pacajus e dá outras providências. 08/06/2012
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220 2012 Cria o Conselho Municipal de Juventude e dá outras providências. 09/05/2012
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LEIS MUNICIPAIS - 2010

Número Exercício Ementário Data
Arquivo
120 2010 Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da constituição federal, e dá outras providências. 10/09/2010
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LEIS MUNICIPAIS - 2009

Número Exercício Ementário Data
Arquivo
85 2009 Institui o plano de cargos, carreiras e remuneração dos profissionais da educação básica do municipio de Pacajus e dá outras providências. 23/12/2009
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01 2009 Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração direta do Município de Pacajus e dá outras providências. 30/06/2009
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LEIS MUNICIPAIS - 1995

Número Exercício Ementário Data
Arquivo
133 1995 Cria o conselho municipal de Assistência Social de Pacajus, o Fundo Municipal de Assistência Social, e dá outras providências. 06/11/1995
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LEIS MUNICIPAIS - 1994

Número Exercício Ementário Data
Arquivo
075 1994 Regula o Fundo de Aposentadoria e Pensões dos Servidores Públicos, e dá outras providências. 03/05/1994
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LEIS MUNICIPAIS - 1993

Número Exercício Ementário Data
Arquivo
024 1993 O prefeito municipal de Pacajus, estado de Ceará, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei: 22/12/1993
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LEIS MUNICIPAIS - 1992

Número Exercício Ementário Data
Arquivo
40 1992 Institui o Fundo Municipal de Saúde e dá outras providências. 21/02/1992
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LEIS MUNICIPAIS - 1989

Número Exercício Ementário Data
Arquivo
SN 1989 LEI ORGANICA DO MUNICÍPIO 05/04/1989
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Prefeitura Municipal de Pacajus

LOCALIZAÇÃO

 Rua Guarany, 600, nº 600 Centro

 (85) 3348.1578

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