CRIA A COMISSÃO PARA ELABORAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DO NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ANULA O DECRETO Nº 11, QUE FIXA O VALOR DA UNIDADE FISCAL MUNICIPAL (UFM) PARA O EXERCÍCIO DE 2025 E REGULAMENTA A COBRANÇA DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) NO EXERCÍCIO DE 2025, COM BASE NO ART. 119 DA LEI MUNICIPAL Nº 371/2014, COM ALTERAÇÃO DADA PELA LEI Nº 401/2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REGULAMENTA A COBRANÇA DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) NO EXERCÍCIO DE 2025, COM BASE NO ART. 119 DA LEI MUNICIPAL Nº 371/2014, COM ALTERAÇÃO DADA PELA LEI Nº 401/2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE OS FERIADOS E PONTOS FACULTATIVOS PARA O EXERCÍCIO DE 2025, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ESTABELECE O VALOR DA UNIDADE FISCAL MUNICIPAL (UFM) NO MUNICÍPIO DE PACAJUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA GRUPO DE TRABALHO PARA ELABORAÇÃO DO PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO DO MUNICÍPIO.

CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ÉTICA PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O RECADASTRAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS, ATIVOS E INATIVOS, E DOS PENSIONISTAS.

VEDA A REALIZAÇÃO DE HORAS EXTRAS, SUSPENDE A CONCESSÃO DE VANTANGENS PECUNIÁRIAS DISCRICIONÁRIAS SEM A DEVIDA PREVISÃO LEGAL NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PACAJUENSE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI GRUPO DE TRABALHO PARA REALIZAR LEVANTAMENTO DE HAVERES E DÍVIDAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A REAVALIAÇÃO E A RENEGOCIAÇÃO DOS CONTRATOS EM VIGOR E DAS LICITAÇÕES EM CURSO, NO ÂMBITO DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.

DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DE DESPESAS COM CARGOS OU FUNÇÕES DE PROVIMENTO EM COMISSÃO.

ESTABELECE A SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DOS PAGAMENTOS DE DESPESAS DO EXERCÍCIO DE 2024 E ANTERIORES.

DISPÕE SOBRE A DATA DE VENCIMENTO DAS TAXAS DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO E DE INSPEÇÃO SANITÁRIA NO EXERCÍCIO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PRORROGA O PRAZO PARA REALIZAÇÃO DO CENSO PREVIDENCIÁRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS TITULARES DE CARGO EFETIVO, APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RPPS DO MUNICÍPIO DE PACAJUS/CE, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DISPÕE SOBRE O RECESSO DA ADIMINISTRAÇÃO PÚBLICA PELAS FESTAS DE FIM DE ANO NOS PRÉDIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS NOS DIAS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA O ART. 1º, DO DECRETO MUNICIPAL N° 59, DE 13 DE OUTUBRO DE 2022 QUE REGULAMENTA SOBRE A AMPLIAÇÃO NO EFETIVO DO CANIL DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE PACAJUS - LEI Nº 953/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS VINCULADAS A SECRETARIA DE SÁUDE DO MUNICÍPIO DE PACAJUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A AFETAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE PACAJUS PARA USO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Estabelece a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso do município de Pacajus, com vistas à compatibilização entre a realização da receita e a execução da despesa para o exercício financeiro de 2025.

ALTERA O ART. 3º, DO DECRETO MUNICIPAL N° 45, DE 30 DE AGOSTO DE 2024 QUE DISPÕE SOBRE AS COMPETÊNCIAS, A COMPOSIÇÃO E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL – CONSEA, DO ESTADO DO CEARÁ NO ÂMBITO DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - SISAN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PRORROGA O PRAZO PARA REALIZAÇÃO DO CENSO PREVIDENCIÁRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS TITULARES DE CARGO EFETIVO, APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RPPS DO MUNICÍPIO DE PACAJUS/CE, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ESTABELECE O VALOR DA UFM – UNIDADE FISCAL MUNICIPAL NO MUNICÍPIO DE PACAJUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

ESTABELECE OS CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DE BENEFICIÁRIOS DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA – PMCMV, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO DECRETO MUNICIPAL N° 53, DE 14 DE OUTUBRO DE 2024 QUE REVOGA O DECRETO Nº 70/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA O ART. 3º, DO DECRETO MUNICIPAL N° 54, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A TRANSIÇÃO DEMOCRÁTICA DE GOVERNO NO MUNICÍPIO DE PACAJUS/CE PARA O CARGO DE PREFEITO MUNICIPAL, ESTABELECE A EQUIPE DE TRANSIÇÃO GOVERNAMENTAL, DEFINE DIRETRIZES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETA O PRAZO DE REALIZAÇÃO DO CENSO PREVIDENCIÁRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS TITULARES DE CARGO EFETIVO, ATIVOS, APOSENTADOS, PENSIONISTAS E DEMAIS SEGURADOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RPPS, DO MUNICÍPIO DE PACAJUS, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.