O Selo FNAS é um instrumento de certificação da gestão pública federal, instituído para reconhecer os entes federativos que demonstram alta performance na administração dos recursos destinados à assistência social. Ele atesta a regularidade institucional e a capacidade técnica do município em gerir o seu respectivo Fundo de Assistência Social (FAS) conforme as diretrizes do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS). A certificação identifica, periodicamente, os municípios que apresentam os melhores resultados na execução orçamentária e financeira, atendendo a critérios preestabelecidos de eficiência administrativa. O foco central é garantir que os recursos públicos sejam aplicados de forma transparente, com o acompanhamento obrigatório dos Conselhos de Assistência Social e a devida alimentação dos sistemas nacionais de monitoramento, como o AgilizaSUAS. Para garantir a legitimidade e o controle do processo, a concessão do selo está vinculada ao cumprimento de requisitos rigorosos, incluindo a prestação de contas integral e o parecer favorável dos órgãos de controle competentes. A obtenção desta certificação sinaliza que a gestão local possui maturidade institucional, assegurando que o financiamento da rede socioassistencial (CRAS, CREAS e unidades de acolhimento) ocorra de forma sólida e contínua, em total conformidade com a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS).
É uma certificação pública ambiental concedida a municípios que se destacam na implementação de políticas públicas, preservação do meio ambiente e uso sustentável dos recursos naturais. Quando uma Secretaria de Meio Ambiente do município conquista este selo, isso significa que ela cumpriu critérios técnicos rigorosos de conservação, resultando em benefícios para a cidade e sua gestão.
O Selo é um reconhecimento, em nome do Sebrae, a qualidade dos atendimentos e serviços prestados pelas Salas do Empreendedor e parceiros da rede parceira de atendimento aos empreendedores locais.
O selo atesta boas práticas das secretarias de educação estaduais, municipais e distrital voltadas a assegurar o direito à alfabetização das crianças.
É uma certificação concedida pelo Tribunal de Contas do Estado do Ceará que reconhece secretarias municipais como Meio Ambiente e órgãos públicos por práticas exemplares de responsabilidade socioambiental, gestão de recursos e sustentabilidade. Ele valida ações como coleta seletiva, educação ambiental e uso de energia solar, dentre outros.
O Selo Diamante Sebrae de Referência em Atendimento é o reconhecimento nacional máximo concedido às Salas do Empreendedor e parceiros que atingem a pontuação máxima (100%) em excelência de atendimento, gestão e soluções para pequenos negócios. Ele valida unidades que se destacam na agilidade, qualidade e impacto no fomento ao empreendedorismo local.
O selo atesta boas práticas das secretarias de educação estaduais, municipais e distrital voltadas a assegurar o direito à alfabetização das crianças.
O Selo UNICEF é uma certificação concedida pelo Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF) a municípios brasileiros que se destacam na implementação de políticas públicas voltadas ao bem-estar de crianças e adolescentes.
O Selo é um reconhecimento, em nome do Sebrae, a qualidade dos atendimentos e serviços prestados pelas Salas do Empreendedor e parceiros da rede parceira de atendimento aos empreendedores locais.
