O Selo Município Verde PSMV é um Programa de Certificação Ambiental pública, instituído pela Lei Estadual nº13.304/03, alterada pela Lei nº16.128, de 14 de Outubro de 2016 e regulamentado pelos Decretos n.º27.073/03 e n.º27.074/03.
É um instrumento da gestão pública estadual que identifica a cada dois anos, os municípios cearenses que desenvolvem ações protetivas do meio ambiente com melhores resultados possíveis na salvaguarda ambiental, atendendo a critérios preestabelecidos de conservação e uso sustentável dos recursos naturais.
Com o intuito de garantir a credibilidade e transparência, todo o processo de implantação, funcionamento e controle das atividades que atestam e conferem a certificação ambiental Selo Município Verde aos municípios é acompanhado por um Comitê Gestor, presidido e Coordenado pela Secretaria do Meio Ambiente SEMA.
Esse colegiado, de caráter interinstitucional, constitui-se por 20 conselheiros formados por especialistas indicados por 9 órgãos públicos (SEMA, SEMACE, SRH, SESA, SEINFRA, SETUR, CAGECE, Ministério Público Estadual MPE e IBAMA), 5 universidades (IFCE, UFC, UECE, URCA e UVA) e 6 entidades representativas da sociedade civil organizada e de classes profissionais (AGACE, APRECE, BNB, CREA, GIA e OAB).
O selo tem como objetivo de reconhecer e premiar os esforços de gestão ambiental nas esferas municipal e local, incentivando a adoção de boas práticas que promovam a preservação ambiental e o desenvolvimento sustentável nas cidades.
O programa Selo Município Verde visa avaliar e reconhecer os municípios que adotam políticas públicas e ações concretas para a proteção ambiental, além de incentivar uma gestão mais responsável dos recursos naturais, como a água, a energia e o uso do solo, entre outras práticas relacionadas ao meio ambiente.
