DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE PROCURADORES DO MUNICÍPIO DE PACAJUS/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FIXA E ESTABELECE O LIMITE DE REPASSE DO DUODÉCIMO A SER ENVIADO À CÂMARA MUNICIPAL DE PACAJUS NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO AVISO DE CONDUTA INADEQUADA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE PACAJUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA O ART. 5º DO DECRETO Nº 40, PARA ATUALIZAR OS LIMITES PARA DISPENSAS EM RAZÃO DO VALOR, NOS TERMOS DO ART. 182 DA LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REVOGA O DECRETO MUNICIPAL Nº 27, DE 22 DE ABRIL DE 2024, QUE DECLAROU DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL PARTICULAR, ONDE FUNCIONARIA A SEDE DA CENTRAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS DO MUNICÍPIO DE PACAJUS/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Abre crédito adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Pacajus, o crédito suplementar no valor de R$ 396.166,01 (trezentos e noventa e seis mil cento e sessenta e seis reais e um centavo) para reforço de dotação(ões) orçamentária(s).

ALTERA O ART. 1º, DO DECRETO MUNICIPAL N° 08, DE 06 DE JANEIRO DE 2025 QUE CRIA GRUPO DE TRABALHO PARA ELABORAÇÃO DO PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL PARA PAGAMENTO DE REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR (RPV) E PRECATÓRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA O ART. 1° DO DECRETO MUNICIPAL Nº 219, DE 02 DE AGOSTO DE 2019, QUE REGULAMENTAALEI MUNICIPAL N° 696, DE 02 DE AGOSTO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA A COMISSÃO PARA ELABORAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DO NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ANULA O DECRETO Nº 11, QUE FIXA O VALOR DA UNIDADE FISCAL MUNICIPAL (UFM) PARA O EXERCÍCIO DE 2025 E REGULAMENTA A COBRANÇA DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) NO EXERCÍCIO DE 2025, COM BASE NO ART. 119 DA LEI MUNICIPAL Nº 371/2014, COM ALTERAÇÃO DADA PELA LEI Nº 401/2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REGULAMENTA A COBRANÇA DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) NO EXERCÍCIO DE 2025, COM BASE NO ART. 119 DA LEI MUNICIPAL Nº 371/2014, COM ALTERAÇÃO DADA PELA LEI Nº 401/2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE OS FERIADOS E PONTOS FACULTATIVOS PARA O EXERCÍCIO DE 2025, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ESTABELECE O VALOR DA UNIDADE FISCAL MUNICIPAL (UFM) NO MUNICÍPIO DE PACAJUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA GRUPO DE TRABALHO PARA ELABORAÇÃO DO PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO DO MUNICÍPIO.

CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ÉTICA PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O RECADASTRAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS, ATIVOS E INATIVOS, E DOS PENSIONISTAS.

VEDA A REALIZAÇÃO DE HORAS EXTRAS, SUSPENDE A CONCESSÃO DE VANTANGENS PECUNIÁRIAS DISCRICIONÁRIAS SEM A DEVIDA PREVISÃO LEGAL NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PACAJUENSE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI GRUPO DE TRABALHO PARA REALIZAR LEVANTAMENTO DE HAVERES E DÍVIDAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A REAVALIAÇÃO E A RENEGOCIAÇÃO DOS CONTRATOS EM VIGOR E DAS LICITAÇÕES EM CURSO, NO ÂMBITO DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.

DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DE DESPESAS COM CARGOS OU FUNÇÕES DE PROVIMENTO EM COMISSÃO.

ESTABELECE A SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DOS PAGAMENTOS DE DESPESAS DO EXERCÍCIO DE 2024 E ANTERIORES.

Abre crédito adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Pacajus, o crédito suplementar no valor de R$ 2.447.787,06 (dois Milhões quatrocentos e quarenta e sete mil setecentos e oitenta e sete reais e seis centavos) para reforço de dotação(ões) orçamentária(s).

DISPÕE SOBRE A DATA DE VENCIMENTO DAS TAXAS DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO E DE INSPEÇÃO SANITÁRIA NO EXERCÍCIO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PRORROGA O PRAZO PARA REALIZAÇÃO DO CENSO PREVIDENCIÁRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS TITULARES DE CARGO EFETIVO, APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RPPS DO MUNICÍPIO DE PACAJUS/CE, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DISPÕE SOBRE O RECESSO DA ADIMINISTRAÇÃO PÚBLICA PELAS FESTAS DE FIM DE ANO NOS PRÉDIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS NOS DIAS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA O ART. 1º, DO DECRETO MUNICIPAL N° 59, DE 13 DE OUTUBRO DE 2022 QUE REGULAMENTA SOBRE A AMPLIAÇÃO NO EFETIVO DO CANIL DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE PACAJUS - LEI Nº 953/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS VINCULADAS A SECRETARIA DE SÁUDE DO MUNICÍPIO DE PACAJUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.