Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 20/01/2025
Descrição: CRIA A COMISSÃO PARA ELABORAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DO NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Secretaria: GABINETE DO PREFEITO
   

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