Data do decreto: 27/05/2026
Descrição: DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS, DOS PROCEDIMENTOS DE DEFINIÇÃO DAS FAMÍLIAS BENEFICIÁRIAS DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA PMCMV, COM RECURSOS DO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL FAR.
Secretaria: GABINETE DO PREFEITO