Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Lei Municipal: 1409/2026

19/06/2026

DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO VENCIMENTO-BASE DO CARGO EFETIVO DE PROCURADOR DO MUNICÍPIO DE PACAJUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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