A PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE PACAJUS, VEM POR MEIO DESTA ORIENTAR A GESTÃO PÚBLICA MUNICIPAL, NO QUE CONCERNE A INEXIGIBILIDADE DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VALORES PERCEBIDOS POR SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PACAJUS A TÍTULO DE CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO DE CONFIANÇA, EM DECORRÊNCIA DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 103/2019. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CARGO EM COMISSÃO E FUNÇÃO DE CONFIANÇA. INAPLICABILIDADE APÓS A EC N° 103/2019. A partir da edição da Emenda Constitucional nº 103/2019, não é devida pelo servidor público pacajuense, a contribuição previdenciária sobre parcela recebida a titulo de cargo em comissão ou função de confiança.

31/03/2025 26