A PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE PACAJUS, VEM POR MEIO DESTA ORIENTAR A GESTÃO PÚBLICA MUNICIPAL, NO QUE CONCERNE A INCOMPATIBILIDADE DO PAGAMENTO DE ADICIONAL NOTURNO? ADICIONAL POR SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO A SERVIDORES SUBMETIDOS A JORNADA DIFERENCIADA (ESCALA OU PLANTÃO), CONFORME DECRETO MUNICIPAL Nº 107/2016, CONSIDERANDO A COMPENSAÇÃO NATURAL PELO PERÍODO DE DESCANSO. ADICIONAIS DEVIDOS APENAS A SERVIDORES COM JORNADA ORDINÁRIA QUE DESEMPENHAM TAIS ATIVIDADES DE FORMA EXCEPCIONAL. Não faz jus ao pagamento de Adicional Noturno e Adicional por Serviço Extraordinário, o servidor que trabalha em regime de jornada diferenciada (escala ou plantão), nos termos do Decreto Municipal nº 107/2016, pois o modo em que o serviço é prestado já congrega uma compensação natural, qual seja, o período de descanso. Tais adicionais se destinam àqueles servidores que trabalham em jornada ordinária, que laboram dessa forma de maneira excepcional.

31/03/2025 30