A PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE PACAJUS, VEM POR MEIO DESTA ORIENTAR A GESTÃO PÚBLICA MUNICIPAL, NO QUE CONCERNE A NECESSIDADE DE INCLUSÃO, NOS EDITAIS E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. DE CLÁUSULA EXPRESSA QUE ATRIBUA AO CONTRATADO A RESPONSABILIDADE INTEGRAL PELOS ATOS DE SEUS PREPOSTOS E FUNCIONÁRIOS, INCLUINDO SITUAÇÕES DE SUBCONTRATAÇÃO, VISANDO À PROTEÇÃO DO INTERESSE PÚBLICO E AO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. É obrigatória a inclusão, nos editais e contratos administrativos, de cláusula que estabeleça a responsabilidade integral do contratado por todos os atos praticados por seus prepostos e funcionários, inclusive na hipótese de subcontratação, garantindo a observância das normas legais e contratuais aplicáveis.

31/03/2025 38