Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 29/09/2026
Descrição: ALTERA O ART. 9º DO DECRETO MUNICIPAL Nº 26, DE 9 DE SETEMBRO DE 2026, PARA ACRESCENTAR UM PRÊMIO À CAMPANHA DE PREMIAÇÃO DOS CONTRIBUINTES ADIMPLENTES DO IPTU.
Secretaria: Gabinete do Prefeito
   

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