A Prefeitura Municipal de Pacajus/CE, por meio da Secretaria de Segurança Pública do Município de Pacajus/CE, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 19, inciso II, da Lei Municipal Nº 423/2016 vem manifestar profundo reconhecimento e gratidão pelo excepcional trabalho desempenhado pelos valorosos Guardas Civis Municipais durante o período do feriado de Carnaval de 2025.

Devolução de peças substituídas em serviços automotivos realizados nos veículos pertencentes à frota do Município de Pacajus/CE.

Prazo para prestação de contas à Câmara Municipal – Sistema de Informações Municipais – SIM.

A PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO, PLENAMENTE ESTRUTURADA E DOTADA DE CORPO TÉCNICO CAPACITADO, É RESPONSÁVEL PELA REPRESENTAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL DO ENTE MUNICIPAL, EM TODOS OS SEUS ASPECTOS JURÍDICOS, SENDO INVIÁVEL A CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA OU ADVOGADO (PESSOA FÍSICA) PARA FAZER AS ATIVIDADES DE ASSESSORIA, CONSULTORIA, REPRESENTAÇÃO E OUTROS ATOS JURÍDICOS EM NOME DO MUNICÍPIO DE PACAJUS, RESSALVANDO CASO EXCEPCIONALÍSSIMO, EM QUE A CONTRATAÇÃO DIRETA DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, SIGA ALGUNS CRITÉRIOS JÁ PREVISTOS EXPRESSAMENTE (NECESSIDADE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FORMAL; NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO PROFISSIONAL; NATUREZA SINGULAR DO SERVIÇO E INTELECTUALIDADE COMPROVADA DO CONTRATADO), BEM COMO OBSERVE A: (I) INADEQUAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELOS INTEGRANTES DO PODER PÚBLICO; E (II) COBRANÇA DE PREÇO COMPATÍVEL COM A RESPONSABILIDADE PROFISSIONAL EXIGIDA PELO CASO, OBSERVADO, TAMBÉM, O VALOR MÉDIO COBRADO PELO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA CONTRATADO EM SITUAÇÕES SIMILARES ANTERIORES, CONFORME O TEMA 309 DO STF.

INSTRUÇÃO DE PROCESSOS DE PAGAMENTO ACRESCIDO DE RELATÓRIO FOTOGRÁFICO EM AQUISIÇÃO DE MATERIAIS, ÓLEOS, LUBRIFICANTES, SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DOS VEÍCULOS PERTENCENTES À FROTA DO MUNICÍPIO DE PACAJUS/CE.

Relatório por Tipo de Manifestação

Relatório por Tipo de Manifestação

ADITIVO N° 01 AO EDITAL N° 001/2025 DE CONVOCAÇÃO DO FÓRUM DE ELEIÇÃO DAS ENTIDADES NÃO GOVERNAMENTAIS PARA COMPOR O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE PACAJUS - CMAS - BIÊNIO 2025/2027 – PACAJUS/CEARÁ

INSTRUÇÃO DE PROCESSOS DE PAGAMENTO - DECLARAÇÃO DE OCUPAÇÃO DE IMÓVEL.

IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DE PAGAMENTO POR IRREGULARIDADE FISCAL – CHECKLIST PARA INSTRUÇÃO DE PROCESSOS DE PAGAMENTOS.

DISPÕE SOBRE O SERVIDOR PÚBLICO CONCURSADO NOMEADO EM CARGO COMISSIONADO.

DISPÕE SOBRE A SEGREGAÇÃO DE FUNÇÕES NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.

GUARDA E TRÂNSITO DE VEÍCULOS DA FROTA MUNICIPAL.

FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS LICITATÓRIOS.

EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 001/2025 - CMAS - CONVOCAÇÃO DO FÓRUM DE ELEIÇÃO DAS ENTIDADES NÃO GOVERNAMENTAIS PARA COMPOR O CMAS – BIÊNIO 2025/2027, JUNTO AO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE PACAJUS/CE.

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2025 - CHAMAMENTO PÚBLICO – CICLO CARNAVALESCO 2025 - RESULTADO FINAL DA ETAPA DE HABILITAÇÃO - CICLO CARNAVALESCO 2025, JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO.

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2025 - CHAMAMENTO PÚBLICO – CICLO CARNAVALESCO 2025 - RESULTADO FINAL PÓS RECURSO DA AVALIAÇÃO DE MÉRITO CULTURAL - CICLO CARNAVALESCO 2025 - RESULTADO DE RECURSOS ENVIADOS, JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO.

DISPÕE SOBRE AS NORMAS E PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS NO ALMOXARIFADO CENTRAL, NO CONTROLE DOS BENS DE CONSUMO E PERMANENTE QUANTO A SUA ORGANIZAÇÃO, RESPONSABILIDADE E BAIXA DO ACERVO PATRIMONIAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS BÁSICOS PARA A REALIZAÇÃO DE PESQUISA DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE BENS E CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL, JUNTO ÀS SECRETARIAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS.

ERRATA N° 01 DE 2025 - CORRIGE E REPUBLICA O RESULTADO DO PROCESSO SELETIVO PARA COMPOSIÇÃO DO BANCO DE CADASTRO DE RESERVA, PARA CORREÇÃO DE EQUÍVOCOS NA LISTA ORIGINAL, ASSEGURANDO A TRANSPARÊNCIA E EFICIÊNCIA NOS TRABALHOS, JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS.

REVOGA A INSTRUÇÃO NORMATIVA CGM Nº 002, DE 29 DE JANEIRO DE 2020.

DISPÕE SOBRE A EXIGÊNCIA DE RELATÓRIO DE ATIVIDADES NO PROCESSO DE PAGAMENTO DE PRESTADORES DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JUNTO ÀS SECRETARIAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS.

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES, RESPONSABILIDADES E PROCEDIMENTOS RELATIVOS À UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA FIXA E MÓVEL NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS.

REVOGA A INSTRUÇÃO NORMATIVA CGM Nº 003, DE 29 DE JANEIRO DE 2020.

DISPÕE SOBRE ELABORAÇÃO, FORMALIZAÇÃO E PRESTAÇÃO DE CONTAS DOS CONVÊNIOS DE DESPESA DE NATUREZA FINANCEIRA QUE TENHAM POR OBJETO A EXECUÇÃO DE PROJETOS OU REALIZAÇÃO DE EVENTOS NO MUNICÍPIO DE PACAJUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CUMPRIMENTO DO DECRETO MUNICIPAL Nº 02, DE 06 DE JANEIRO DE 2025.

CUMPRIMENTO DO DECRETO MUNICIPAL Nº 01, DE 06 DE JANEIRO DE 2025.

REVOGA A INSTRUÇÃO NORMATIVA CGM Nº 002, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2017.

REVOGA A INSTRUÇÃO NORMATIVA CGM Nº 001, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2009.

DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE VEÍCULOS E MÁQUINAS OFICIAIS E PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS OBJETIVANDO PADRONIZAR, UNIFORMIZAR, CONTROLAR E DISCIPLINAR A IDENTIFICAÇÃO, GUARDA, CONSERVAÇÃO, MANUTENÇÃO E UTILIZAÇÃO DOS VEÍCULOS E MÁQUINAS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE PACAJUS.