LEI MUNICIPAL Nº 1.334, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025 - INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE GOVERNANÇA, INTEGRIDADE E COMPLIANCE NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE PACAJUS/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Procedimentos para cumprimento da obrigação legal de repasse dos 25% ao Fundo Municipal de Educação da Prefeitura Municipal de Pacajus/CE, no exercício de 2025.

O 1ª Teia e Fórum Municipal Cultura Viva de Pacajus é um espaço de encontro, diálogo e construção coletiva entre os Pontos de Cultura e a Secretaria de Cultura e Turismo (SECULT) do município. Seu propósito é fortalecer a Rede Municipal Cultura Viva, promover a escuta e a participação popular e formular recomendações e compromissos para o aprimoramento de uma política cultural participativa, sustentável e integrada à Lei Municipal nº 1.188/2024 e a Política Estadual e Nacional de Cultura Viva.

REALIZAÇÃO DE ATIVIDADE DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL SOBRE O DESCARTE DE ENTULHOS NO MUNIC0PIO DE PACAJUSE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ATA da 3ª Reunião Extraordinária de 2025 do Conselho Municipal de Meio Ambiente (CONMAM) de Pacajus.

Orientações quanto à vedação à anuência de despesas sem suficiente disponibilidade de caixa no encerramento do exercício de 2025.

Orientações e procedimentos para adoção da Ordem Bancária de Transferência (OBT) como meio de pagamento, no âmbito da Tesouraria Municipal.

Relatório Final de Fiscalização Nº 016/2025 - 2º e 3º Bimestre de 2025 - Consolidação das análises, correções e melhorias implementadas pela Secretaria Municipal de Educação, por intermédio da Coordenação de Alimentação Escolar, em resposta às não conformidades apontadas no Relatório Preliminar de Fiscalização nº 006/2025, referente ao cumprimento das normas e boas práticas da alimentação escolar nas unidades de ensino municipal.

APROVA MANIFESTAQÇÃO EM APOIO Á REALIZAÇÃO DE ATIVIDADE DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL DO MUNICIPIO DE PACAJUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ATA da 5° Reunião Ordinária de 2025 do Conselho Municipal de Meio Ambiente (CONMAM) de Pacajus.

PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL – PMEA (Minuta para Consulta Pública) PACAJUS – CE

Relatório Final de Fiscalização Nº 015/2025 - 5º Bimestre de 2025 - Análise do cumprimento das disposições do Relatório Preliminar de Fiscalização nº 012/2025, que fiscalizou e verificou o cumprimento da Instrução Normativa n° 009/2018 e a Recomendação Técnica n° 004/2025 que tratam das diretrizes e procedimentos estabelecidos para a fiscalização e gestão dos contratos administrativos, com foco exclusivo na atuação dos servidores designados como Fiscais de Contratos.

Relatório de Fiscalização nº 014/2025 - 5º Bimestre - Fiscalização e verificação do cumprimento e assiduidade dos fiscais de contratos, ora designados por portarias pelos Órgãos/Entidades deste Município, na Capacitação em Fiscalização de Contratos, realizada pela Secretaria Municipal de Administração e Finanças – SEAFI, no âmbito do Município de Pacajus.

Relatório de Fiscalização Nº 013/2025 - 5º Bimestre de 2025 - Fiscalização e verificação do cumprimento e assiduidade dos setores financeiros dos Órgãos/Entidades na Capacitação em Orçamento Público, no âmbito do Município de Pacajus, realizada pela Secretaria Municipal de Administração e Finanças - SEAFI

Procedimento para cumprimento das diretrizes estabelecidas no Decreto Municipal nº 05/2025 desta municipalidade, quanto a vedação da realização de horas extras e suspende a concessão de vantagens pecuniárias discricionárias sem previsão legal.

Adoção de medidas de austeridade, definição de exceções e cumprimento de pisos obrigatórios em razão do atingimento do limite prudencial de despesa com pessoal.

EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 10/2025 (CONCURSO PÚBLICO – EDITAL Nº 001/2022 – CARGOS GERAIS).

Aplicação das vedações da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), suas exceções e obrigações vinculadas.

Procedimento de anuência prévia do Gestor da Pasta para execução de serviços de manutenção e troca de peças da frota municipal.

Suspensão temporária de manutenções prescindíveis na frota de veículos do Município e diretrizes para contenção de despesas.

APROVA MANIFESTAÇÃO EM APOIO REALIZAÇÃO DE ATIVIDADE DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL DO MUNICÍPIO DE PACAJUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ATA da 1° Reunião Extraordinária de 2025 do Conselho Municipal de Meio Ambiente (CONMAM) de Pacajus - Data 30/07/2025

ATA da 3° Reunião Ordinária de 2025 do Conselho Municipal de Meio Ambiente (CONMAM) de Pacajus - Data 26/08/2025.

ATA da 2° Reunião Ordinária de 2025 do Conselho Municipal de Meio Ambiente (CONMAM) de Pacajus - Data 14/07/2025.

ATA da 1° Reunião Ordinária de 2025 do Conselho Municipal de Meio Ambiente (CONMAM) de Pacajus - Data 04/06/2025.

Orientações quanto à exigência e comprovação da Anotação de Responsabilidade Técnica – ART nas contratações de obras e serviços de engenharia.

Procedimentos para encaminhamento de cópias de impugnações e recursos licitatórios à Controladoria e Ouvidoria Geral do Município de Pacajus.

REVOGA A INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 01, DE 10 DE JULHO DE 2017, DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS.

Relatório Preliminar de Fiscalização Nº 012/2025 - 5º Bimestre de 2025 - Fiscalização e verificação do cumprimento da Instrução Normativa n° 009/2018 e a Recomendação Técnica n° 004/2025 que tratam das diretrizes e procedimentos estabelecidos para a fiscalização e gestão dos contratos administrativos.