LEI MUNICIPAL N° 501, DE 06 DE OUTUBRO 2017. ALTERA A LEI N° 003/2009, QUE TRATA SOBRE A CRIAÇÃO DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ESTA INSTRUÇÃO NORMATIVA VISA EFETIVAR O GERENCIAMENTO E CONTROLE DA FROTA DE VEÍCULOS E MÁQUINAS DO MUNICÍPIO DE PACAJUS, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, BEM COMO DE TODAS AS SECRETARIAS QUE POSSUAM FROTA, CUJO OBJETIVO SERÁ PADRONIZAR, UNIFORMIZAR, CONTROLAR E DISCIPLINAR A IDENTIFICAÇÃO, GUARDA, CONSERVAÇÃO, MANUTENÇÃO E UTILIZAÇÃO DOS VEÍCULOS E MÁQUINAS OFICIAIS.

INSTRUÇÕES NORMATIVAS 2017 - 2018

DISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO E FORMALIZAÇÃO DOS PROCESSOS DE ADESÃO AO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS REALIZADOS POR OUTROS ENTES FEDERADOS, DE INTERESSE DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE PACAJUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO E FORMALIZAÇÃO E PRESTAÇÃO DE CONTAS DOS CONVÊNIOS DE DEPESA DE NATUREZA FINANCEIRA QUE TENHAM POR OBJETO A EXECUÇÃO DE PROJETOS OU REALIZAÇÃO DE EVENTOS NO MUNICÍPIO DE PACAJUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE AS NORMAS PARA PROCEDIMENTOS SOBRE A DESTINAÇÃO DE LIVROS DIDÁTICOS IRRECUPERÁVEIS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE PACAJUS.

LEI MUNICIPAL N° 407, DE 20 DE OUTUBRO DE 2015. INSTITUI O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO, IMPLANTA A TRANSPERÊNCIA PÚBLICA, CRIA O DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS, ALTERA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO, BEM COMO DEFINE ATRIBUIÇÕES DE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE VEÍCULOS OFICIAIS E MÁQUINAS E PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS PARA CONTROLE DE COMBUSTÍVEIS PARA A FROTA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PACAJUS.

DISPÕE SOBRE AS NORMAS PARA PAGAMENTO DAS DESPESAS REALIZADAS PELOS ÓRGÃOS INTEGRANTES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE PREFEITURA DE PACAJUS E REVOGA AS INSTRUÇÕES NORMATIVAS N° 004/2010, DE 04 DE AGOSTO DE 2010.

DISPÕE SOBRE AS NORMAS PARA A SOLICITAÇÃO DAS DESPESAS REALIZADAS PELOS ÓRGÃOS INTEGRANTES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE PACAJUS.

REGULAMENTA O REGISTRO NO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE TODOS OS VEÍCULOS PRÓPRIOS, ALUGADOS OU AGREGADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE ELABORAÇÃO E FORMALIZAÇÃO E PRESTAÇÃO DE CONTAS DOS CONVÊNIOS DE DESPESAS DE NATUREZA FINANCEIRA QUE TENHAM POR OBJETO A EXECUÇÃO DE PROJETOS OU REALIZAÇÃO DE EVENTOS NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REGULAMENTO O PROCESSO DE ABASTECIMENTO DE VEÍCULOS NO MUNICÍPIO DE PACAJUS - CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O RECADASTRAMENTO ANUAL DE SERVIDORES, BEM COMO ESTABELECE INSTRUÇÕES PARA O REFERIDO RECENSEAMENTO, PARA FINS DE ATUALIZAÇÃO E UNIFICAÇÃO DO SISTEMA DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS - RH.

REGULAMENTA A UTILIZAÇÃO, CONSUMO, ABASTECIMENTO OU FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS, BEM COMO ESTABELECE OS PROCEDIMENTOS DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DOS GASTOS REALIZADOS COM ESSES PRODUTOS, E DÁ OUTRAS PROVEDÊNCIAS.

ESTABELECE NORMAS E PROCEDIMENTOS COMPLEMENTARES RELATIVOS AO PROCESSO DE PAGAMENTO DE FORNECEDORES DE BENS E SERVIÇOS, ACRESCENDO REDAÇÃO À IN/CGM N° 001/2009, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ESTABELECE NORMAS E PROCEDIMENTOS PARA A SOLICITAÇÃO DE PRODUTOS AO ALMOXARIFADO CENTRAL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE PACAJUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

TORNA OBRIGATÓRIO O CONTROLE DE INTINERÁRIO NO USO DE VEÍCULOS PRÓRPRIOS E LOCADOS AO PODER PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Estabelece normas e procedimentos relativos ao pagamento e fornecedores de bens e serviços e dá outras providências.

ESTABELECE NORMAS E PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO PAGAMENTO DE FORNECEDORES DE BENS E SERVIÇOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL N° 003, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009 - CRIA A CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO, INSTITUI O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.