ESTABELECE NORMAS E PROCEDIMENTOS COMPLEMENTARES RELATIVOS AO PROCESSO DE PAGAMENTO DE FORNECEDORES DE BENS E SERVIÇOS, ACRESCENDO REDAÇÃO À IN/CGM N° 001/2009, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR - OPV, ATENDENDO O DISPOSTO NO §§ 3º e 4º DO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, COM REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 62/2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA À ASSOCIAÇÃO DE PESCADORES DE PACAJUS, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AOS PESCADORES, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA E RATIFICA A PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS NO CONSÓRCIO PÚBLICO DA MICRORREGIONAL DE SAÚDE DE CASCAVEL, NOS TERMOS DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES, QUE ENTRE SI FIRMAM O GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, A SECRETARIA DE SAÚDE DO ESTADO, E OS MUNICÍPIOS DE CASCAVEL, CHOROZINHO, HORIZONTE, OCARA, PACAJUS E PINDORETAMA, VISANDO A PROMOÇÃO DE AÇÕES DE SAÚDE PÚBLICA ASSISTENCIAIS, ENTRE OUTROS SERVIÇOS RELACIONADOS À SAÚDE, EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES DO SUS.
INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICIPIO DE PACAJUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS E POSTURAS.
DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, ARTISTICO E CULTURAL DO MUNICÍPIO DE PACAJUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO HISTÓRICO, ARTÍSTICO E CULTURAL DO MUNICIPIO DE PACAJUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE PACAJUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO DISTRITO INDUSTRIAL III DE PACAJUS - CEARÁ, BEM COMO SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS PARA A IMPLANTAÇÃO, EXPANSÃO E/OU AMPLIAÇÃO DE EMPRESAS INDUSTRIAIS, AGROINDUSTRIAIS E COMERCIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CRIA O GABINETE DE GESTÃO INTEGRADA MUNICIPAL - GIM, VINCULADO À SECRETARIA DA CASA CIVIL E DÀ OUTRA PROVIDÊNCIAS.
ESTABELECE NORMAS E PROCEDIMENTOS PARA A SOLICITAÇÃO DE PRODUTOS AO ALMOXARIFADO CENTRAL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE PACAJUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE O CONTROLE E O COMBATE À POLUIÇÃO SONORA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS(CE).
TORNA OBRIGATÓRIO O CONTROLE DE INTINERÁRIO NO USO DE VEÍCULOS PRÓRPRIOS E LOCADOS AO PODER PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Estabelece normas e procedimentos relativos ao pagamento e fornecedores de bens e serviços e dá outras providências.
ESTABELECE NORMAS E PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO PAGAMENTO DE FORNECEDORES DE BENS E SERVIÇOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CRIA A CONTROLADORIA E O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO
REGULAMENTA AS LEIS 30/2004 E 01/2009 QUE TRATA SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO.
ALTERA A LEI DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO.
ALTERA OS VALORES DAS DIÁRIAS E AJUDAS DE CUSTO CONSTANTE NO ANEXO UNICO DA LEI 173/1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE O CODIGO TRIBUTARIO DO MUNCIPIO
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE, E CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE - COMMA.
CRIA A SECRETARIA DE TRANSPORTES
REGULAMENTA O FUNDO SOCIAL DE ASSISTENCIA SOCIAL, INSTITUIDO ATRAVÉS DA LEI MUNICIPAL Nº 210/1998.
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE PACAJUS, O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
REGULA O FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJUS, ESTADO DE CEARÁ, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI ORGANICA DO MUNICÍPIO
REGULAMENTA, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A LEI FEDERAL Nº 12.846, DE 1º DE AGOSTO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DE PESSOAS JURÍDICAS PELA PRÁTICA DE ATOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
