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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 485/2017

14/07/2017

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DISPOR AS ENTIDADES ESPORTIVAS O USO DOS EQUIPAMENTOS PUBLICOS ESPORTIVOS MUNICIPAIS (ESTADIOS, GINASIOS E AFINS) E REVOGA A LEI Nº 478 DE 31 DE MAIO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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