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13-JAN-2026

Juliana de Azevedo Neri - Defensora Pública Estadual

Defensora Pública Estadual, titular da Defensoria Cível da Comarca de Pacajus, Destaca a Cooperação Interinstitucional como Instrumento de Efetivação do Direito à Saúde em Pacajus

Por Comunicação 13/01/2026 #jurídico

O ordenamento jurídico pátrio, por meio do artigo 196 da Constituição Federal,

consagra a saúde como um direito de todos e dever do Estado, a ser efetivado mediante políticas

sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e ao acesso universal e igualitário às

ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

Todavia, a concretização desse preceito enfrenta desafios estruturais que,

historicamente, culminam na excessiva judicialização das demandas de saúde.

Diante desse cenário, a Defensoria Pública do Estado do Ceará e a Prefeitura Municipal

de Pacajus estabeleceram um fluxo de cooperação técnica visando a solução extrajudicial de

demandas de saúde.

Ao priorizar o diálogo institucional, o Município conforma sua atuação aos ditames da

legalidade e da eficiência, assegurando o bem-estar do corpo social por meio da via administrativa,

preterindo, sempre que possível, o litígio judicial.

A Defensoria Pública, no exercício de sua missão constitucional como agente de

transformação social e expressão do regime democrático, reafirma a relevância da construção de

fluxos resolutivos conjuntos. A substituição do embate processual pelo procedimento administrativo

dialogado confere maior agilidade na solução prática da demanda, garantindo ao assistido a

satisfação do direito de forma célere, com redução do desgaste emocional e otimização dos recursos

públicos.

Dessa forma, a cooperação interinstitucional apresenta-se como ferramenta

indispensável para a concretização do direito fundamental à saúde, consolidando uma gestão

pública pautada pela solução célere e eficaz das demandas sociais.

Portanto, a consolidação deste fluxo administrativo em Pacajus transcende a mera

desburocratização; representa um avanço na governança pública e no fortalecimento do acesso à

justiça extrajudicial. Ao harmonizar a atuação administrativa e a assistência jurídica integral,

assegura-se que o texto constitucional não seja apenas uma norma programática, mas uma realidade

tangível para o cidadão pacajuense. Reitera-se, assim, o compromisso institucional da Defensoria

Pública de manter canais de diálogo abertos e eficientes, voltados à garantia do direito à saúde de

todos.

 

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