Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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Lista de decretos Foram encontrados 397 registros

DECRETO: 01/2017 02/01/2017

02/01/2017

DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGENCIA NO MUNICIPIO DE PACAJUS.

DECRETO: 107/2016 13/01/2016

13/01/2016

REGULAMENTA A CONCESSÃO DO ADICIONAL POR SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO E DO ADICIONAL NOTURNO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS-CE.

DECRETO: 80/2015 15/09/2015

15/09/2015

REGULAMENTA O SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL E ESTABELECE NORMAS DE INSPEÇÃO.

DECRETO: 10/2009 10/05/2009

10/05/2009

CRIA O GABINETE DE GESTÃO INTEGRADA MUNICIPAL - GIM, VINCULADO À SECRETARIA DA CASA CIVIL E DÀ OUTRA PROVIDÊNCIAS.

DECRETO: 003/2009 28/01/2009

28/01/2009

REGULAMENTA AS LEIS 30/2004 E 01/2009 QUE TRATA SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO.

DECRETO: 08/1998 19/06/1998

19/06/1998

REGULAMENTA O FUNDO SOCIAL DE ASSISTENCIA SOCIAL, INSTITUIDO ATRAVÉS DA LEI MUNICIPAL Nº 210/1998.

DECRETO: 45/2023 01/12/0023

01/12/0023

REGULAMENTA, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A LEI FEDERAL Nº 12.846, DE 1º DE AGOSTO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DE PESSOAS JURÍDICAS PELA PRÁTICA DE ATOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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