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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 020/2020 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 26/03/2020
Descrição: DECRETA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA E CALAMIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE PACAJUS, DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS PARA CONTRATAÇÕES E AQUISIÇÕES DE BENS E SERVIÇOS EMERGENCIAIS, INCLUSIVE INSUMOS ALIMENTARES UTILIZADOS NA MERENDA ESCOLAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   

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