Data do decreto: 04/08/2010
Descrição: REGULAMENTA A UTILIZAÇÃO, CONSUMO, ABASTECIMENTO OU FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS, BEM COMO ESTABELECE OS PROCEDIMENTOS DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DOS GASTOS REALIZADOS COM ESSES PRODUTOS, E DÁ OUTRAS PROVEDÊNCIAS.
Secretaria: Controladoria Geral do Município
