Data do decreto: 23/01/2025
Descrição: DISPÕE SOBRE PROCEDIMENTOS PARA INDENIZAÇÃO AO ERÁRIO PÚBLICO DE VALORES DEVIDOS POR SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PACAJUS EM RAZÃO DE APLICAÇÃO DE MULTAS DE TRÂNSITO DE VEÍCULOS.
Secretaria: Controladoria Geral do Município