A PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE PACAJUS, VEM POR MEIO DESTA ORIENTAR A GESTÃO PÚBLICA MUNICIPAL, NO QUE CONCERNE AO ENCAMINHAMENTO DE AUTOS À PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO EM IMPUGNAÇÕES ADMINISTRATIVAS QUANDO HOUVER DÚVIDA JURÍDICA OBJETIVA, COM NECESSIDADE DE DELIMITAÇÃO CLARA DO PONTO CONTROVERTIDO E APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. DIREITO TRIBUTÁRIO. CONSULTA JURÍDICA EM IMPUGNAÇÕES ADMINISTRATIVAS. POSSIBILIDADE DE ENCAMINHAMENTO À PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO EM CASOS DE DÚVIDA JURÍDICA OBJETIVA. REQUISITOS. Nos casos em que houver dúvida jurídica objetiva sobre as alegações apresentadas em impugnações administrativas relacionadas ao lançamento ou outros atos administrativos contestados, os autos poderão ser encaminhados à Procuradoria Geral do Município. Esse encaminhamento, que pode ser realizado inclusive pela instância revisora, deve ser acompanhado dos documentos essenciais para o entendimento das questões discordantes. O Núcleo de Atuação Fiscal emitirá parecer técnico somente quando houver um questionamento jurídico específico claramente identificado pelo agente consulente, que deverá delimitar o ponto controvertido no caso analisado.

31/03/2025 13