A PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE PACAJUS, VEM POR MEIO DESTA ORIENTAR A GESTÃO PÚBLICA MUNICIPAL, NO QUE CONCERNE A EXIGÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO OBJETIVA NA APLICAÇÃO DA ANALOGIA PELO AGENTE ADMINISTRATIVO, COM OBSERVÂNCIA DA SEMELHANÇA SIGNIFICATIVA ENTRE O CASO CONCRETO E A HIPÓTESE UTILIZADA COMO REFERÊNCIA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ANALOGIA NA APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO. PARÂMETROS OBJETIVOS PARA SUA UTILIZAÇÃO. O uso da analogia na aplicação da legislação tributária, mesmo diretamente pelo agente administrativo do fisco, deve ser devidamente fundamentado. Para tanto, é necessário observar parâmetros objetivos relevantes, como a existência de uma semelhança significativa entre o caso concreto e a hipótese utilizada como referência.

31/03/2025 12