A PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE PACAJUS, VEM POR MEIO DESTA ORIENTAR A GESTÃO PÚBLICA MUNICIPAL, NO QUE CONCERNE A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ANALÓGICA DE NORMAS DE OUTROS ENTES NA AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO LOCAL, DESDE QUE LIMITADA A ASPECTOS FORMAIS E PROCEDIMENTAIS, SE? ??????? NA CONSTITUIÇÃO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA OU RESTRIÇÃO DE DIREITOS DOS CONTRIBUINTES. DIREITO TRIBUTÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. APLICAÇÃO ANALÓGICA DE REGULAMENTOS DE OUTROS ENTES. LIMITES. VEDAÇÃO À CRIAÇÃO OU AUMENTO DE TRIBUTOS E RESTRIÇÃO DE DIREITOS. Enquanto inexistir norma reguladora do processo administrativo fiscal tributário no âmbito local, admite-se a aplicação, por analogia, do regulamento de outro ente. Contudo, essa aplicação deve restringir-se às questões formais ou procedimentais, sendo vedada sua extensão aos elementos constitutivos da obrigação tributária. É proibido utilizar tal analogia para instituir ou aumentar tributos, assim como para restringir direitos dos contribuintes.

31/03/2025 10