A PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE PACAJUS, VEM POR MEIO DESTA ORIENTAR A GESTÃO PÚBLICA MUNICIPAL, NO QUE CONCERNE AO VETO TOTAL OU PARCIAL DE AUTÓGRAFOS DE LEIS E? DESCONFORMIDADE COM NORMAS SUPERIORES. EMENTA: OS AUTÓGRAFOS DE LEIS MUNICIPAIS, AINDA QUE DECORRENTES DE PROJETOS DE LEI APRESENTADOS PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, DEVEM SER VETADOS TOTAL OU PARCIALMENTE QUANDO ESTIVEREM EM DESACORDO COM A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PACAJUS, AS CONSTITUIÇÕES FEDERAL E ESTADUAL, AS LEIS FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS APLICÁVEIS, BEM COMO COM AS SÚMULAS ADMINISTRATIVAS EMITIDAS PELA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DE PACAJUS, CONFORME A NECESSIDADE DO CASO CONCRETO. Fica recomendada a análise criteriosa de todos os autógrafos de leis pelo Chefe do Poder Executivo e pela Procuradoria-Geral do Município, a fim de verificar a sua conformidade com a legislação vigente. Havendo incompatibilidade com normas superiores ou com súmulas administrativas da PGM de Pacajus, o veto total ou parcial deverá ser exercido, garantindo a observância dos princípios constitucionais e legais.

31/03/2025 9