IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DE PAGAMENTO POR IRREGULARIDADE FISCAL CHECKLIST PARA INSTRUÇÃO DE PROCESSOS DE PAGAMENTOS.
06/03/2025 - COMPETÊNCIA: Anual Lidia Ellen Sousa Fernandes 300
*Prezado(a), esta avaliação não será analisada como manifestação de Ouvidoria. Servirá apenas para revisarmos e refletirmos sobre as informações disponíveis nesta página.
Esclarecemos que os dados fornecidos acima serão tratados com respeito à sua privacidade.
Seguindo a LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados 13.709, de 14 de agosto de 2018.
