O Plano Anual de Aplicação dos Recursos (PAAR) é o detalhamento do Plano de Ação cadastrado pelo Ente Federativo na Plataforma Transferegov no momento da adesão à PNAB. Assim, a partir das metas e ações já definidas no Plano de Ação, os entes federativos deverão detalhar as atividades, respectivos valores, resultados esperados, dentre outras informações que nortearão a execução dos recursos. Finalizado o preenchimento do formulário, será gerado um arquivo em PDF que deve ser anexado na Plataforma Transferegov, juntamente com documento que comprove a publicação do PAAR no Diário Oficial do ente federativo, e/ou em algum outro meio oficial de transparência pública. O gestor público que possui o cadastro necessário para incluir documentos na plataforma Transferegov deve inserir ambos os documentos na aba Relatório de Gestão até o dia 31 de julho de 2024.
08/07/2024 90