O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente de Pacajus-CE- COMDICAP, no uso de suas atribuições que lhes conferem a Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - ECA- Estatuto da Criança e do Adolescente e a Lei Municipal nº 2.473 de 29 de abril de 2015 que estabelece regras para composição e funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, do Conselho Tutelar e do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
09/04/2024 - COMPETÊNCIA: ABRIL ISABELLE NOGUEIRA DE CASTRO FALCÃO 409
