02/02/2024
RECOMENDAÇÃO aos órgãos do Poder Executivo do Município de Pacajus, a adoção de medidas preparatórias e ações iniciais para adequação às disposições contidas na Lei Federal n° 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
