POLÍTICA DE COMBATE AO CONFLITO DE INTERESSES - PCCI: 050/2023
01/12/2023
DECRETO N° 50/2023 - REGULAMENTA A APLICAÇÃO, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, DOS DISPOSITIVOS PREVISTOS NA LEI FEDERAL N° 12.813, DE 16 DE MAIO DE 2013.
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