Com a assinatura de termo que garante a propriedade da terra contestada pelas comunidades quilombolas de Horizonte, Pacajus e Tamboril, o próximo passo para a regularização do processo é a titulação da terra. Representantes da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) destacam os entraves para a garantia das terras aos descendentes de negros escravizados.
No total, são 32 comunidades quilombolas atualmente em processo de regularização junto ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) no Ceará. Até hoje, nenhuma comunidade recebeu título de terra. O termo que indeniza os proprietários ditos legais de terras instalados nos territórios em questão foi assinado na última quarta-feira, 2, Dia da Consciência Negra, pela ministra das Mulheres, Direitos Humanos e da Família (MMFDH) Damares Alves.
Com processos que se arrastam há anos, os principais entraves são problemas de estrutura dos órgãos responsáveis, aponta Humberto Adami, presidente da Comissão Nacional da Verdade da Escravidão Negra do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). "São 5 mil comunidades quilombolas no Brasil. No Incra, há problema no número de funcionários, procuradores", avalia.
Além do enfraquecimento dos órgãos e de políticas públicas de difícil acesso, Lucas Guerra, membro da Comissão de Direitos Humanos da OAB Ceará, frisa a dificuldade na questão legislativa, visto que a regularização das terras quilombolas não consta na Constituição Federal. "Na terra indígena, quando o Estado faz a demarcação, indeniza as benfeitorias, porque ele é um território considerado originário e os títulos de terra são considerados inválidos. No território quilombola, o Estado paga a terra ao proprietário e desapropria", relaciona.
Ele detalha que o ponto de partida do processo é a autoidentificação da comunidade, que deve ser reconhecida por meio de certificação da Fundação dos Palmares. Posteriormente, o Incra faz o reconhecimento e delimitação da terra; a demarcação (estabelecimento dos marcos territoriais); e a indenização do proprietário, com o decreto e o pagamento da indenização. De acordo com Lucas Guerra, o próximo passo é a titulação da terra, que dá finalmente garantia de posse à comunidade.
A reportagem entrou em contato na tarde de ontem, 22, com o Incra no Ceará solicitando informações sobre os prazos do processo para que a regularização seja concluída. No entanto, o instituto respondeu que não teria tempo hábil para fazer "o levantamento do material dessa área". O MMFDH, também questionado, respondeu, por meio da assessoria de imprensa, que não conseguiria responder a demanda "por questões de agenda da área técnica".
Foto de capa: arquivo Prefeitura de Pacajus
Com a assinatura de termo que garante a propriedade da terra contestada pelas comunidades quilombolas de Horizonte, Pacajus e Tamboril, o próximo passo para a regularização do processo é a titulação da terra. Representantes da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) destacam os entraves para a garantia das terras aos descendentes de negros escravizados.
No total, são 32 comunidades quilombolas atualmente em processo de regularização junto ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) no Ceará. Até hoje, nenhuma comunidade recebeu título de terra. O termo que indeniza os proprietários ditos legais de terras instalados nos territórios em questão foi assinado na última quarta-feira, 2, Dia da Consciência Negra, pela ministra das Mulheres, Direitos Humanos e da Família (MMFDH) Damares Alves.
Com processos que se arrastam há anos, os principais entraves são problemas de estrutura dos órgãos responsáveis, aponta Humberto Adami, presidente da Comissão Nacional da Verdade da Escravidão Negra do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). "São 5 mil comunidades quilombolas no Brasil. No Incra, há problema no número de funcionários, procuradores", avalia.
Além do enfraquecimento dos órgãos e de políticas públicas de difícil acesso, Lucas Guerra, membro da Comissão de Direitos Humanos da OAB Ceará, frisa a dificuldade na questão legislativa, visto que a regularização das terras quilombolas não consta na Constituição Federal. "Na terra indígena, quando o Estado faz a demarcação, indeniza as benfeitorias, porque ele é um território considerado originário e os títulos de terra são considerados inválidos. No território quilombola, o Estado paga a terra ao proprietário e desapropria", relaciona.
Ele detalha que o ponto de partida do processo é a autoidentificação da comunidade, que deve ser reconhecida por meio de certificação da Fundação dos Palmares. Posteriormente, o Incra faz o reconhecimento e delimitação da terra; a demarcação (estabelecimento dos marcos territoriais); e a indenização do proprietário, com o decreto e o pagamento da indenização. De acordo com Lucas Guerra, o próximo passo é a titulação da terra, que dá finalmente garantia de posse à comunidade.
A reportagem entrou em contato na tarde de ontem, 22, com o Incra no Ceará solicitando informações sobre os prazos do processo para que a regularização seja concluída. No entanto, o instituto respondeu que não teria tempo hábil para fazer "o levantamento do material dessa área". O MMFDH, também questionado, respondeu, por meio da assessoria de imprensa, que não conseguiria responder a demanda "por questões de agenda da área técnica".
Foto de capa: arquivo Prefeitura de Pacajus
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