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Dispensas e inexigibilidade.

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INEXIGIBILIDADE: 2025.11.17.001 - EXERCÍCIO: 2025 - FECHADA - PROCESSO ENCERRADO Imprimir
Informações principais
Tipo: INEXIGÍVEL
Data do aviso: 13/01/2026
Data da divulgação do extrato: 13/01/2026
Data da ratificação: 13/01/2026
Data da divulgação da ratificação: 13/01/2026
Valor estimado: R$ 0,15 ( REAIS e quinze centavos)
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADO DE ASSESSORIA JURÍDICA PARA PROPOSITURA E MONITORAMENTO DE AÇÃO JUDICIAL VISANDO À RECOMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS (FPM), COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 159, INCISO I, ALÍN. DE INTERESSE DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DO MUNICIPIO DE PACAJUS-CE.
Motivo da escolha
Forma de publicação
Publicação Tipo Descrição
13/01/2026 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DOM
13/01/2026 JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO O POVO
Responsáveis
Responsabilidade Agente
Pregoeiro/Agente de contratação LEA MECIA MOURA LOURENÇO
Responsável pela Informação ANA PATRICIA NOBRE PINHEIRO
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico FRANCISCO JESUS DE PRAGA SALES DA COSTA
Órgãos
Código Orgão Ordenador Tipo
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS GERENCIADOR
Participantes
Participante CPF/CNPJ Resultado Valor
GONCALVES SANTOS SOCIEDADE DE ADVOGADOS 38.662.785/0001-30 VENCEDOR 0,15
Andamento
Arquivos disponíveis
Descrição Extensão Tamanho Arquivos
DFD PDF 1MB
ETP PDF 2MB
TR PDF 2MB
PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE PDF 2MB
DEC DE INEXIGIBILIDADE PDF 2MB
PROPOSTA PDF 4MB
PUBLICAÇÕES PDF 3MB
RATIFICAÇÃO PDF 3MB
Contratos Vinculados/Vencedores
Data Tipo Número Exercício Credor/Vencedor R$ Valor/Valor mensal Vigência Mais
14/01/2026 CONTRATO ORIGINAL 2025.11.17.001-01 2026 GONCALVES SANTOS SOCIEDADE DE ADVOGADOS 0,00 14/01/2026
14/01/2029
VIGENTE
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