Tipo:
MENOR PREÇO
Data do
aviso:
18/07/2025
Data da divulgação do
extrato:
18/05/2025
Valor estimado: R$
33.200,04 (trinta e três mil, duzentos REAIS e centavos)
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE INTERNET DE 500MB FULL, ATRAVÉS DE EMPRESA ESPECIALIZADA, VIA FIBRA ÓPTICA, INCLUINDO TODO EQUIPAMENTO NECESSÁRIO EM SISTEMA WI-FI PARA FUNCIONAMENTO DO SERVIÇO EM SISTEMA DE COMODATO PARA A SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DE PACAJUS-CE
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
MENOR PREÇO
Justificativa do preço
PREÇO COMPATÍVEL COM O MERCADO
Fundamentação legal
O valor apresentado na pesquisa de mercado enquadra-se no disposto no
Art. 75, inciso II, da Lei nº. 14.133/2021, referindo-se à dispensa de licitação para
contratação do objeto demandado neste termo, com pequena relevância econômica,
diante da onerosidade de uma licitação. OArt. 75, inciso II, da Lei nº. 14.133, de 1 de abril
de 2021, dispõe que é DISPENSÁVEL a licitação O art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021
permite a contratação direta, por dispensa de licitação, para outros serviços e compras
cujo valor seja inferior ao limite estabelecido em regulamento. Com a publicação do
Decreto nº 12.343, de 30 de dezembro de 2024, os valores da Nova Lei de Licitações
foramatualizados, passando o limite do art. 75, inciso II, a ser de R$ 62.725,59, (sessenta
e doismil, setecentos e vinte e cinco reais e cinquenta e nove centavos).