Governo de Pacajus

INEXIGIBILIDADE: 2024.08.05.001inex - EXERCÍCIO: 2024 - FECHADA - PROCESSO ENCERRADO Imprimir

Informações principais

Tipo: INEXIGÍVEL

Data do aviso: 07/08/2024

Data da divulgação do extrato: 08/08/2024

Data da ratificação: 07/08/2024

Data da divulgação da ratificação: 07/08/2024

Valor estimado: R$ 30.000,00 (trinta mil)

Informações do objeto

LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DA LOCALIDADE BURITI, DE INTERESSE DA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PACAJUS/CE

Motivo da escolha

Motivo da escolha da origem

Tal locação é justificada tendo em vista que os serviços de atendimentos prestados pela unidade básica de saúde são essenciais e indispensáveis para o bom andamento das atividades da Secretaria de Saúde do Município de Pacajus/CE. Solicitamos a elaboração de um contrato de locação cujo valor mensal é de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) com prazo de 12 (doze) meses, atendendo a demanda da Secretaria Municipal de Saúde. Com base no ART. 74 da lei 14.133/2021, o certame se dará por inexigibilidade, tanto pelas características singulares do imóvel, como pela inexistência de imóveis públicos vagos e disponíveis que atendam ao objeto.

Justificativa do preço

O preço da referida locação se deu em função da avaliação prévia feita pela Comissão designada pela Prefeitura Municipal de Pacajus, para esta finalidade, que recaiu sobre o imóvel com as especificações abaixo, cujo valor guarda coerência com a realidade de mercado.

Fundamentação legal

A presente inexigibilidade de Licitação tem como base legal o disposto no art. 74, inciso V, da Lei Federal nº 14.133/21.

Forma de publicação

Publicação	Tipo	Descrição
07/08/2024	DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO	DOM

Responsáveis

Responsabilidade	Agente
Pregoeiro/Agente de contratação	Maria Girleinete Lopes
Responsável pela Informação	Lea Mecia Moura Lourenço
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico	Joao Luiz Nogueira Barbosa Neto
Responsável pela Ratificação	Germano Monteiro Regadas

Órgãos

Código	Orgão	Ordenador	Tipo
	Secretaria Municipal de Saúde		GERENCIADOR

Participantes

Participante	CPF/CNPJ	Resultado	Valor
FRANCISCO CORDEIRO DA SILVA	*.603.363-	VENCEDOR	30.000,00

Andamento

DATA: 07/08/2024 - 00:00 - FASE: PROCESSO ENCERRADO - FECHADA

RESPONSÁVEL: Germano Monteiro Regadas

DATA: 07/08/2024 - 14:01 - FASE: PROCESSO CADASTRADO - ABERTA

RESPONSÁVEL: Lea Mecia Moura Lourenço

Descrição	Extensão	Tamanho	Arquivos
ARQ. DIVERSOS	PDF	2MB

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Dispensas e inexigibilidade.

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