DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO REPASSE DO DUODÉCIMO À CÂMARA MUNICIPAL DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE PACAJUS/CE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJUS, BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO, no uso de suas atribuições legais, constitucionais e das prerrogativas que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.
CONSIDERANDO a programação financeira e o programa de execução mensal de desembolso, preconizado no Art. 8.º da LRF;
CONSIDERANDO a necessidade de definir os valores a serem repassados a título de duodécimo para o funcionamento do Poder Legislativo Municipal, de que trata o artigo 29-A da Constituição Federal;
CONSIDERANDO que a Emenda Constitucional nº 58/2009, em seu art. 2º, alterou a alíquota que estabelece valores máximos de duodécimo em 7% das receitas de incidência;
CONSIDERANDO que constitui crime de responsabilidade do chefe do poder Executivo Municipal repassar recursos que superem o limite acima citado.
DECRETA:
Art. 1.º - Fica estipulado o repasse de duodécimo no valor de R$ 735.480,16 (setecentos e trinta e cinco mil quatrocentos e oitenta reais e dezesseis centavos), para a cobertura das despesas do funcionamento do Poder Legislativo Municipal, fixando-se assim, um repasse anual no valor de R$ 8.825.761,89 (oito milhões oitocentos e vinte e cinco mil setecentos e sessenta e um reais e oitenta e nove centavos).
Parágrafo Único – Serão acrescidas ao valor do duodécimo as despesas de folha de pagamento do Poder Legislativo com Inativos e Pensionistas, se houver, devendo aquele Poder apresentar as folhas de pagamento mediante expediente até o dia 20 (vinte) de cada mês.
Art. 2.º - A data máxima para repasse da cota duodecimal, definida nesta Decreto, é no dia 20 (vinte) de cada mês.
Art. 3.º - Este Decreto entra em vigor nesta data, ficando revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS/CE, 29 DE FEVEREIRO DE 2024.
BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS
ANEXO DECRETO
DEMONSTRATIVO APURAÇÃO REPASSE DUODECIMAL DE 2024.
CÂMARA MUNICIPAL DE: PACAJUSRECEITAS CONSIDERADAS PARA EFEITO DE CÁLCULO DO DUODÉCIMO (ART. 6º DA IN Nº 02/2000 TCM)ClassificaçãoDescrição da ReceitaValor (R$)1.1.1.2.50.0.1.00.00.00IPTU R$ 1.908.084,62 1.1.1.3.03.4.1.00.00.00IRRF R$ 9.840.995,601.1.114.51.1.1.00.00.00ISS R$ 7.763.340,941.1.1.2.53.0.1.00.00.00ITBI R$ 1.776.338,59 1.1.2.1.01.0.1.00.00.00Taxas R$ 1.347.201,75 1.1.1.2.50.0.3.00.00.00Dívida Ativa de Impostos R$ 2.476.790,49 1.1.1.2.50.0.2.00.00.00Multas e juros da receita e dívida ativa tributária R$ 497.370,71 1.7.1.1.51.1.1.00.00.00Cota-Parte FPM normal R$ 70.864.534,89 1.7.1.1.52.0.1.00.00.00ITR R$ 7.836,07 1.7.2.1.51.0.1.00.00.00IPVA R$ 5.210.146,27 1.7.2.1.50.0.1.00.00.00ICMS R$ 24.299.684,561.7.2.1.52.0.1.00.00.00IPI – exportação R$ 78.931,34 1.7.2.1.52.0.1.00.00.00Lei Complementar nº 87/96 R$ - 1.7.2.1.53.0.1.00.00.00Cide R$ 11.056,95 Total de impostos e transferências Arrecadados em 2023 126.082.312,78Percentual sobre a receita7%8.825.761,89Valor Fixado na LOA-2024 da Câmara de Pacajus10.164.900,00Duodécimo devido para o Exercício de 2024 (ANUAL)8.825.761,89Valor a Repassar Mensalmente em 2024 735.480,16
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS/CE, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024.
BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS
EDITAL DE PUBLICAÇÃO N° 653, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJUS, ESTADO DO CEARÁ, no uso da competência que lhe confere o artigo 28, inciso X, da Constituição do Estado do Ceará, autoriza a publicação, mediante afixação no Paço Municipal desta Prefeitura e da Câmara Municipal em demais locais de amplo acesso público, do DECRETO MUNICIPAL Nº 14, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024, que DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO REPASSE DO DUODÉCIMO À CÂMARA MUNICIPAL DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE PACAJUS/CE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CUMPRA-SE.PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS/CE, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024.
BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS
DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA
N°2024.02.22.001-DLE
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO, REBOBINAGEM E CONSERTOS EM BOMBAS E COMPRESSORES DOS POÇOS PROFUNDOS DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA QUE ATENDEM A POPULAÇÃO DO MUNICIPIO DE PACAJUS/CE. VENCEDOR:MARIA EDUARDA CARVALHO DE LIMA~CNPJ Nº26.323.440/0001-73,~vencedora doLOTE: 01, com o valor deR$53.220,00(CINQUENTA E TRÊS MIL E DUZENTOS E VINTE REAIS).ADJUDICADOpela Agente de Contratação da Prefeitura Municipal de Pacajus Léa Mécia Moura Lourenço, o presente PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA NA FORMA DA LEI e HOMOLOGADO pela autoridade competente Jonathas Jacques Rodrigues Ferreira - Secretário Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano. Pacajus /CE, em 01 de março de 2024.
"DIÁRIO OFICIAL DO MUNICIPIO- D.O.M "
Dispensa de licitação Nº 2024.02.22.001
A SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO da Prefeitura Municipal de
Pacajus, faz publicar o extrato do contrato administrativo Nº 2024.03.01.001 oriundo da
dispensa de licitação Nº 2024.02.22.001, do tipo MENOR PREÇO GLOBAL POR LOTE, na forma
eletrônica, com fins de CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO, REBOBINAGEM E
CONSERTOS EM BOMBAS E COMPRESSORES DOS POÇOS PROFUNDOS DO SISTEMA DE
ABASTECIMENTO DE ÁGUA QUE ATENDEM A POPULAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS/CE.
CONTRATADA: MARIA EDUARDA CARVALHO DE LIMA, VALOR GLOBAL DE R$ 53.220,00
(cinquenta e três mil, duzentos e vinte reais). PACAJUS/CE, 01 DE MARÇO DE 2024. JONATHAS
JACQUES RODRIGUES FERREIRA, ORDENADOR DE DESPESAS.
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO (DOM)
PORTAL NACIONAL DAS COMPRAS PÚBLICAS (PNCP)
