REVOGA O DECRETO Nº. 239 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019, DISPÕE SOBRE AS ATIVIDADES NO PERÍODO NATALICIO E DE FINAL DE ANO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJUS, no uso de suas atribuições legais, constitucionais e das prerrogativas que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO o disposto no Decreto Municipal nº. 239, de 19 de dezembro de 2019, que dispõe sobre as atividades dos órgãos públicos municipais no período natalício e de final de ano;
CONSIDERANDO a necessidade de atendimento a população;
CONSIDERANDO o princípio constitucional da eficiência da administração pública, insculpido no art. 37 da Constituição Federal,
DECRETA:
Art. 1º - Fica revogado o Decreto Municipal nº. 239, de 19 de dezembro de 2019.
Art. 2º - Fica estabelecido o funcionamento normal dos órgãos públicos no período entre os dias 24 de dezembro de 2019 e 06 de janeiro de 2020, excepcionalmente nos dias 24 de dezembro de 2019 e 31 de dezembro de 2019 o expediente será em meio período, de 08:00 às 12:00.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, 23 DE DEZEMBRO DE 2019.
FLANKY JOSÉ AMARAL CHAVES
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS
REVOGA O DECRETO Nº. 234/2019 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019 E DISPÕE SOBRE O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJUS, no uso de suas atribuições legais, constitucionais e das prerrogativas que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO o disposto no Decreto Municipal nº. 234/2019, de 12 de novembro de 2019, que dispõe sobre a redução do horário de funcionamento dos órgãos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo;
CONSIDERANDO a necessidade de atendimento a população e o princípio constitucional da eficiência da administração pública, insculpido no art. 37 da Constituição Federal;
DECRETA:
Art. 1º - Fica revogado o Decreto Municipal nº. 234/2019, de 12 de novembro de 2019.
Art. 2º - A partir do dia 26 de dezembro de 2019, o horário de funcionamento dos órgãos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo passará a ser de 08:00 às 17:00, com intervalo entre 12:00 e 13:00, de segunda a sexta feira.
Art. 3º - A jornada de trabalho dos servidores da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, será de 08 (oito) horas diárias, salvo nos casos que estejam presentes o interesse ou necessidade de serviço.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, 23 DE DEZEMBRO DE 2019.
FLANKY JOSÉ AMARAL CHAVES
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS
Determina realização de auditoria especial nos processos de contratação e pagamento de obras, bens e serviços no âmbito do Município de Pacajus, incluindo todas as unidades gestoras da administração direta e indireta, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJUS, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município - LOM, bem como:
Considerando decisão judicial que reconduziu o atual prefeito ao cargo em data de 19 de dezembro de 2019;
Considerando que não houve transição de governo bem como, após assumir o cargo, o atual Chefe do Executivo municipal tomou conhecimento de que diversos registros de contratação e pagamento foram deletados do sistema interno de controle em diversos setores da Prefeitura;
Considerando a necessidade de apuração de indícios de irregularidades em procedimentos licitatórios, considerando a inexistência de quaisquer arquivos junto à Comissão de Pregão do Município, os quais foram deliberadamente deletados pela administração anterior;
Considerando a necessidade de se aferir se referidas contratações, de forma geral, atingem as finalidades prescritas pelo interesse público;
Considerando o dever de a atual administração zelar pela legalidade e moralidade nos atos de contratação de obras, bens e serviços no âmbito do Município de Pacajus;
Considerando que a administração deve permanecer vigilante, no sentido de que os atos administrativos sejam praticados com estreita observância dos pressupostos legais, incluindo a transparência que lhe é correlata,
DECRETA:
Art. 1º. Fica determinada a instauração de auditoria em todos os processos de contratação de obras, aquisição de bens e serviços no âmbito do Município de Pacajus, em todas as suas unidades gestoras da administração direta e indireta, a partir da publicação deste Decreto.
Art. 2º. O processo de auditoria referido no artigo anterior verificará:
a)Justificativa, motivação e necessidade das contratações;
b)Conduta da autoridade competente que autorizou a contratação no sentido de constatar se a contratação seria a melhor opção para o município;
c)Verificação da legalidade formal e material em todos os procedimentos licitatórios;
d)Exato e correto cumprimento das finalidades contratadas;
e)Verificação da legalidade formal e material em todos os processos de pagamento;
f)Verificação da entrega e consumo de bens e mercadorias adquiridos;
g)Verificação da execução de obras, segundo o cronograma físico-financeiro, bem como dos serviços em geral contratados;
h)Razoabilidade e proporcionalidade das quantidades de produtos e bens adquiridos e consumidos;
i)Exame dos critérios de avaliação da qualidade dos bens e mercadoria adquiridos;
j)Avaliação mercadológica dos preços contratados;
k)Idoneidade dos fornecedores em geral;
Art. 3º O Chefe do Poder Executivo municipal designará, através de competente Portaria, os membros que comporão a Comissão Auditora Especial.
Parágrafo Único - Os membros designados para compor a Comissão Auditora Especial serão originários da Controladoria Geral, Procuradoria Geral, Secretaria de Administração e Finanças.
Art. 4º. A Comissão Auditora Especial terá fácil acesso aos documentos que entender necessários em quaisquer órgãos do Município de Pacajus.
Art. 5º. Os trabalhos da Comissão serão concluídos com a emissão de relatórios individualizados por processos analisados, indicando, se for o caso, a responsabilidade dos servidores envolvidos nas irregularidades apontadas, devendo ser instaurado processo de sindicância ou processo administrativo disciplinar pelos atos ilegais contrários aos interesses da administração municipal.
Art. 6º. A Comissão Auditora Especial terá o prazo de até 120 (cento e vinte) dias para a conclusão dos trabalhos previstos neste Decreto, podendo este ser prorrogado somente com autorização expressa do Prefeito Municipal, após análise dos motivos que justifiquem a medida.
Parágrafo único - Todos os órgãos da administração direta e indireta darão prioridade no atendimento das solicitações de documentos, informações e pareceres requeridos pela Comissão Auditora Especial.
Art. 7º. Em nenhuma hipótese será admitida a suspensão unilateral da execução dos contratos administrativos vigentes por parte dos contratados, em especial no que tange às obras em andamento no município, sob pena de aplicação das multas e demais penalidades previstas em contrato.
Art. 8º. O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Pacajus/CE, 24 de dezembro de 2019.
Flanky José Amaral Chaves
Prefeito Municipal
DISPÔE SOBRE A ULTILIZAÇÃO DOS VEÍCULOS OFICIAIS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS E DE TODOS OS ÓRGÃOS VINCULADOS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJUS, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, nos termos dos Art. 81, incisos V, VI e XIII, da Lei Orgânica deste Município, e:
CONSIDERANDO a demanda elevada de crimes violentos na região;
CONSIDERANDO a devida utilização dos bens da administração pública;
CONSIDERANDO a segurança da população do Município de Pacajus.
.DECRETA:
Art. 1º - Fica determinado que todos os veículos oficiais de utilização do Município de Pacajus, próprios ou locados, deverão transitar com vidros transparentes.
§1º - É proibida a utilização de películas, panos, plásticos ou quaisquer outros materiais que dificultem a visibilidade do ambiente interno dos veículos;
§2º - Os gestores dos órgãos ficam responsáveis pela fiscalização das determinações expostas neste decreto.
Art. 2º - Fica estabelecido o prazo de 05 (cinco) dias para o cumprimento das determinações expostas neste decreto.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpre-se,
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, AOS 24 DE DEZEMBRO DE 2019.
FLANKY JOSÉ AMARAL CHAVES
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS
