INSTITUI O PROGRAMA “MARCHANDO COM ARTE NO VALE DO CAJU” NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS/CE, ESTABELECE REGRAS PARA A CONCESSÃO DE BOLSA DE INCENTIVO EDUCACIONAL A REGENTES DE BANDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS, ESTADO DO CEARÁ, JOSÉ EDILSON DE CARVALHO LIMA, no uso das atribuições, faço saber que a Câmara Municipal de Pacajus, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído, no âmbito do Município de Pacajus/CE, o Programa “Marchando com Arte no Vale do Caju”, com a finalidade de promover a formação e o fortalecimento das bandas de fanfarras escolares, mediante a concessão de bolsa de incentivo educacional a pessoas com conhecimento técnico e empírico na regência de bandas, com vistas ao desenvolvimento da cultura, da educação e da inclusão social.
Art. 2º. A bolsa de incentivo educacional prevista nesta Lei será concedida exclusivamente para o exercício da função de Regente e Regente Auxiliar de Banda de Fanfarra Escolar, respeitado o limite orçamentário e os critérios fixados nesta norma.
Art. 3º. A seleção dos bolsistas será realizada por meio de processo seletivo público simplificado, coordenado pela Secretaria Municipal de Educação e observará os seguintes critérios mínimos:
I – Residir no Município de Pacajus/CE há, no mínimo, 2 (dois) anos;
II – Ter idade mínima de 18 (dezoito) anos completos até a data da inscrição;
III – Ter experiência prática ou empírica comprovada na área de regência de bandas de fanfarras escolares, ou grupos musicais correlatos;
IV – Não ser beneficiário de outro programa de bolsa da Administração Pública Municipal;
'a71º O edital regulamentar poderá prever critérios de desempate como: maior tempo de atuação na área, participação em ações comunitárias, e maior idade.
Art. 4º. O valor da bolsa mensal será regulamentado através de decreto do chefe do Poder Executivo, e será anualmente concedida por 08 (oito) meses com prazo máximo de 10(dez) meses.
§1º Os bolsistas deverão atuar de forma ética, responsável e compatível com os princípios da administração pública.
Art. 6º. A concessão da bolsa não gera vínculo empregatício, nem assegura qualquer direito trabalhista ou previdenciário, sendo vedada sua incorporação à remuneração para quaisquer fins.
Art. 7º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do Município, vinculadas à Secretaria Municipal de Educação e Cultura, podendo ser suplementadas, se necessário.
Art. 8º. O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei no prazo de até 60 (sessenta) dias, mediante decreto, estabelecendo os procedimentos, prazos e instrumentos necessários à sua efetivação.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposição em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, EM 16 DE JULHO DE 2025.
JOSÉ EDILSON DE CARVALHO LIMA
PREFEITO MUNICIPAL
EDITAL DE PUBLICAÇÃO N.º 950, DE 16 DE JULHO DE 2025
O PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJUS, ESTADO DO CEARÁ, no uso da competência que lhe confere o artigo 28, inciso X, da Constituição do Estado do Ceará, autoriza a publicação, mediante afixação no Paço Municipal desta Prefeitura e da Câmara Municipal e em demais locais de amplo acesso público, a LEI MUNICIPAL Nº 1.284, DE 16 DE JULHO 2025, que INSTITUI O PROGRAMA “MARCHANDO COM ARTE NO VALE DO CAJU” NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS/CE, ESTABELECE REGRAS PARA A CONCESSÃO DE BOLSA DE INCENTIVO EDUCACIONAL A REGENTES DE BANDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, 16 DE JULHO DE 2025.
JOSÉ EDILSON DE CARVALHO LIMA
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS
CONTRATO Nº 2020.10.26.002
A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO do município de PACAJUS/CE torna público o extrato do Contrato de nº 2020.10.26.002, decorrente do processo licitatório na modalidade ADESÃO Nº 07/2020-AARP, cujo objeto é CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA NOS COMPUTADORES, EQUIPAMENTOS, REDES MEDIANTE ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 20190624, DO MUNICÍPIO DE TRAIRI, DE INTERESSE SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA DO MUNICÍPIO DE PACAJUS/ CE
CONTRATANTE: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
CONTRATADA: VMNET COMÉRCIO E SERVIÇO DE INFORMÁTICA LTDA - ME
DATA DA VIGÊNCIA: 04 (quatro) meses a partir de 18 DE JUNHO DE 2025 PERDURANDO ATÉ 18 DE OUTUBRO DE 2025
ASSINADO PELO (A) CONTRATADO (A): JOSÉ AMÉRICO BARBOSA JÚNIORASSSINA PELA (A) CONTRATANTE (A): EUGENILCE FREITAS PONTES
PACAJUS, 18 DE JUNHO DE 2025.
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICIPIO-DOM
AVISO DE PUBLICAÇÃO
CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 006/2025
ESTADO DO CEARÁ - PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS
ESTADO DO CEARÁ - PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS - AVISO DE EDITAL -A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, COMUNICA AOS INTERESSADOS QUE SERÁ REALIZADA LICITAÇÃO NA MODALIDADECONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 006/2025, CUJO OBJETO É ACONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA REFORMA DA CRECHE PROINFÂNCIA JOSÉ NETO RIBEIRO NO BAIRRO PAJEÚ, MUNICÍPIO DE PACAJUS/CE. ENTREGA DAS PROPOSTAS: A PARTIR DE 22/07/2025 NOSISTEMA DE LICITAÇÕES ELETRÔNICAS DA BOLSA BRASILEIRA DE MERCADORIAS - BBMNET(HTTPS://NOVOBBMNET.COM.BR/). ABERTURA DAS PROPOSTAS: 05/08/2025 ÀS 09H00. O EDITAL NA ÍNTEGRA, EM MEIO ELETRÔNICO, ENCONTRA-SE À DISPOSIÇÃO DOS INTERESSADOS PARA CONSULTA: NOSISTEMA DE LICITAÇÕES ELETRÔNICAS DA BOLSA BRASILEIRA DE MERCADORIAS - BBMNET(HTTPS://NOVOBBMNET.COM.BR/), NO PORTAL NACIONAL DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS (PNCP.GOV.BR), NO PORTAL DE LICITAÇÕES DOS MUNICÍPIOS DO TCE/CE (HTTPS://MUNICIPIOS-LICITACOES.TCE.CE.GOV.BR/INDEX.PHP/LICITACAO/ABERTAS), E NO SITE DO MUNICÍPIO (WWW.PACAJUS.CE.GOV.BR). MAIORES INFORMAÇÕES: (LICITACAOPACAJUSCE@GMAIL.COM). PACAJUS/CE, 18/07/2025. Agente de Contratação - Léa Mécia Moura Lourenço
PUBLICAR, PARA CIRCULAR NO DIA 21/07/2025, NOS SEGUINTES VEÍCULOS DE COMUNICAÇÃO;
DIÁRIO OFICIAL DO DA UNIÃO
DIÁRIO DE GRANDE CIRCULAÇÃO (O POVO);
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO (DOM);
PORTAL NACIONAL DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS – PNCP;
SITIO OFICIAL DA PREFEITURA DE PACAJUS.
CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 007/2025
ESTADO DO CEARÁ - PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS
ESTADO DO CEARÁ - PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS - AVISO DE EDITAL -A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, COMUNICA AOS INTERESSADOS QUE SERÁ REALIZADA LICITAÇÃO NA MODALIDADECONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 007/2025-CP, CUJO OBJETO É ACONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA REFORMA DA CRECHE PROINFÂNCIA MARIA LENY JORGE DOS SANTOS, NO BAIRRO CROATÁ 1, MUNICÍPIO DE PACAJUS/CE. ENTREGA DAS PROPOSTAS: A PARTIR DE 22/07/2025 NOSISTEMA DE LICITAÇÕES ELETRÔNICAS DA BOLSA BRASILEIRA DE MERCADORIAS - BBMNET(HTTPS://NOVOBBMNET.COM.BR/). ABERTURA DAS PROPOSTAS: 05/08/2025 ÀS 09H00. O EDITAL NA ÍNTEGRA, EM MEIO ELETRÔNICO, ENCONTRA-SE À DISPOSIÇÃO DOS INTERESSADOS PARA CONSULTA: NOSISTEMA DE LICITAÇÕES ELETRÔNICAS DA BOLSA BRASILEIRA DE MERCADORIAS - BBMNET(HTTPS://NOVOBBMNET.COM.BR/), NO PORTAL NACIONAL DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS (PNCP.GOV.BR), NO PORTAL DE LICITAÇÕES DOS MUNICÍPIOS DO TCE/CE (HTTPS://MUNICIPIOS-LICITACOES.TCE.CE.GOV.BR/INDEX.PHP/LICITACAO/ABERTAS), E NO SITE DO MUNICÍPIO (WWW.PACAJUS.CE.GOV.BR). MAIORES INFORMAÇÕES: (LICITACAOPACAJUSCE@GMAIL.COM). PACAJUS/CE, 18/07/2025.
PUBLICAR, PARA CIRCULAR NO DIA 21/07/2025, NOS SEGUINTES VEÍCULOS DE COMUNICAÇÃO;
DIÁRIO OFICIAL DO DA UNIÃO
DIÁRIO DE GRANDE CIRCULAÇÃO (O POVO);
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO (DOM);
PORTAL NACIONAL DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS – PNCP;
SITIO OFICIAL DA PREFEITURA DE PACAJUS.
DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DA CONTROLADORA GERAL DO MUNICÍPIO, SIMBOLOGIA DAS-02, JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE PACAJUS/CE.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS, Estado do Ceará, no uso da atribuição que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,
RESOLVE:
Art. 1º - EXONERAR o(a)Sr(a). LIDIA ELLEN DA SILVA SOUSA, inscrito(a) no CPF sob o n.º XXX.527.413-XX, do cargo de provimento em comissão de CONTROLADORA GERAL DO MUNICÍPIO, Simbologia DAS-02, junto a SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE PACAJUS/CE, conforme Lei Municipal nº 1.244/2025.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogados as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Paço da Prefeitura Municipal de Pacajus/CE, 14 de julho de 2025.
JOSÉ EDILSON DE CARVALHO LIMA
PREFEITO MUNICIPALEDITAL DE PUBLICAÇÃO N.º 942, DE 14 DE JULHO DE 2025.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJUS, ESTADO DO CEARÁ, no usoda competênciaquelhe confere o artigo 28, inciso X, da Constituição do Estado do Ceará, autoriza a publicação, mediante afixação no Paço Municipal desta Prefeitura e da Câmara Municipal e em demais locais de amplo acesso público, a PORTARIA Nº 776, DE 14 DE JULHO DE 2025, que dispõe sobre a EXONERAÇÃO DA CONTROLADORA GERAL DO MUNICÍPIO, SIMBOLOGIA DAS-02, JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE PACAJUS/CE.
CUMPRE-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, EM 14 DE JULHO DE 2025.
JOSÉ EDILSON DE CARVALHO LIMA
PREFEITO MUNICIPAL
DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DA COORDENADORA ADMINISTRATIVA DA PROCURADORIA, SIMBOLOGIA CAT-01, JUNTO A PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PACAJUS/CE.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS, Estado do Ceará, no uso da atribuição que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,
RESOLVE:
Art. 1º - EXONERAR o(a)Sr(a). ALICE CAROLYNE DIÓGENES PAIXÃO, inscrito(a) no CPF sob o nº XXX.809.083-XX, do cargo de provimento em comissão de COORDENADORA ADMINISTRATIVA DA PROCURADORIA, Simbologia CAT-01, junto a PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS/CE, conforme Lei Municipal nº 1.244/2025.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogados as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Paço da Prefeitura Municipal de Pacajus/CE, 14 de julho de 2025.
JOSÉ EDILSON DE CARVALHO LIMA
PREFEITO MUNICIPALEDITAL DE PUBLICAÇÃO N.º 943, DE 14 DE JULHO DE 2025.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJUS, ESTADO DO CEARÁ, no usoda competênciaquelhe confere o artigo 28, inciso X, da Constituição do Estado do Ceará, autoriza a publicação, mediante afixação no Paço Municipal desta Prefeitura e da Câmara Municipal e em demais locais de amplo acesso público, a PORTARIA Nº 777, DE 14 DE JULHO DE 2025, que dispõe sobre a EXONERAÇÃO DA COORDENADORA ADMINISTRATIVA DA PROCURADORIA, SIMBOLOGIA CAT-01, JUNTO A PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PACAJUS/CE.
CUMPRE-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, EM 14 DE JULHO DE 2025.
JOSÉ EDILSON DE CARVALHO LIMA
PREFEITO MUNICIPAL
DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DA COORDENADORA DE GESTÃO PESSOAL DAS SECRETARIAS, SIMBOLOGIA CAT-04, JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE PACAJUS/CE.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS, Estado do Ceará, no uso da atribuição que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,
RESOLVE:
Art. 1º - EXONERAR o(a) Sr(a). LEIDE DAIANA DA COSTA VASCONCELOS, inscrito(a) no CPF sob o n° XXX.191.393-XX, do cargo de provimento em comissão de COORDENADORA DE GESTÃO PESSOAL DAS SECRETARIAS, Simbologia CAT-04, junto à SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE PACAJUS/CE, conforme Lei Municipal nº 1.244/2025.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Paço da Prefeitura Municipal de Pacajus/CE, 14 de julho de 2025.
JOSÉ EDILSON DE CARVALHO LIMA
PREFEITO MUNICIPAL
EDITAL DE PUBLICAÇÃO N.º 944, DE 14 DE JULHO DE 2025.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJUS, ESTADO DO CEARÁ, no usoda competênciaquelhe confere o artigo 28, inciso X, da Constituição do Estado do Ceará, autoriza a publicação, mediante afixação no Paço Municipal desta Prefeitura e da Câmara Municipal e em demais locais de amplo acesso público, a PORTARIA Nº 778, DE 14 DE JULHO DE 2025, que dispõe sobre a EXONERAÇÃO DA COORDENADORA DE GESTÃO PESSOAL DAS SECRETARIAS, SIMBOLOGIA CAT-04, JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE PACAJUS/CE.
CUMPRE-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, EM 14 DE JULHO DE 2025.
JOSÉ EDILSON DE CARVALHO LIMA
PREFEITO MUNICIPAL
DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO POR MOTIVO DE LICENÇA MATERNIDADE DA SERVIDORA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS, Estado do Ceará, no uso da atribuição que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO o afastamento da servidora Sra. THAIS SILVA CARVALHO ROCHA, por motivo de Licença Maternidade,
RESOLVE:
Art. 1º - SUBSTITUIR a servidora Sra. THAIS SILVA CARVALHO ROCHA, inscrita no CPF sob o nº XXX.821.843-XX, do cargo de provimento em comissão de DIRETORA DE DEMANDAS, CONTRATOS E CONVÊNIOS, Simbologia CES-02, junto à Secretaria Municipal de Administração e Finanças do Município de Pacajus, conforme Lei Municipal nº 1.244/2025, pela servidora Sra. LIDIA ELLEN DA SILVA SOUSA, inscrita no CPF sob o nº XXX.527.413-XX, durante o período em que a servidora titular se encontrará no gozo da licença maternidade, conforme art. 38 da Lei Complementar nº 01 de 2009 (Estatuto do Servidor Público Municipal), para exercer todas as funções inerentes ao cargo supracitado.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, possuindo seus efeitos a partir do dia 15 de julho de 2025, possuindo vigência até 10/01/2026, último dia da licença maternidade da titular do cargo, exaurindo seus efeitos após tal data, revogando as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Paço da Prefeitura Municipal de Pacajus/CE, 15 de julho de 2025.
JOSÉ EDILSON DE CARVALHO LIMA
PREFEITO MUNICIPALEDITAL DE PUBLICAÇÃO N.º 945, DE 15 DE JULHO DE 2025.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJUS, ESTADO DO CEARÁ, no usoda competênciaquelhe confere o artigo 28, inciso X, da Constituição do Estado do Ceará, autoriza a publicação, mediante afixação no Paço Municipal desta Prefeitura e da Câmara Municipal e em demais locais de amplo acesso público, a PORTARIA Nº 779, DE 15 DE JULHO DE 2025, que dispõe sobre a SUBSTITUIÇÃO POR MOTIVO DE LICENÇA MATERNIDADE DA SERVIDORA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CUMPRE-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, EM 15 DE JULHO DE 2025.
JOSÉ EDILSON DE CARVALHO LIMA
PREFEITO MUNICIPAL
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA CONTROLADORA GERAL DO MUNICÍPIO, SIMBOLOGIA DAS-02, JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE PACAJUS/CE.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS, Estado do Ceará, no uso da atribuição que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,
RESOLVE:
Art. 1º - NOMEAR o(a)Sr(a). ALICE CAROLYNE DIÓGENES PAIXÃO, inscrito(a) no CPF sob o n.º XXX.809.083-XX, para o cargo de provimento em comissão de CONTROLADORA GERAL DO MUNICÍPIO, Simbologia DAS-02, junto à SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE PACAJUS/CE, conforme Lei Municipal nº 1.244/2025.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogados as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Paço da Prefeitura Municipal de Pacajus/CE, 15 de julho de 2025.
JOSÉ EDILSON DE CARVALHO LIMA
PREFEITO MUNICIPAL
EDITAL DE PUBLICAÇÃO N.º 946, DE 15 DE JULHO DE 2025.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJUS, ESTADO DO CEARÁ, no usoda competênciaquelhe confere o artigo 28, inciso X, da Constituição do Estado do Ceará, autoriza a publicação, mediante afixação no Paço Municipal desta Prefeitura e da Câmara Municipal e em demais locais de amplo acesso público, a PORTARIA Nº 780, DE 15 DE JULHO DE 2025, que dispõe sobre a NOMEAÇÃO DA CONTROLADORA GERAL DO MUNICÍPIO, SIMBOLOGIA DAS-02, JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE PACAJUS/CE.
CUMPRE-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, EM 15 DE JULHO DE 2025.
JOSÉ EDILSON DE CARVALHO LIMA
PREFEITO MUNICIPAL
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA COORDENADORA ADMINISTRATIVA DA PROCURADORIA, SIMBOLOGIA CAT-01, JUNTO A PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PACAJUS/CE.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS, Estado do Ceará, no uso da atribuição que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,
RESOLVE:
Art. 1º - NOMEAR o(a)Sr(a). LEIDE DAIANA DA COSTA VASCONCELOS, inscrito(a) no CPF sob o n° XXX.191.393-XX, para o cargo de provimento em comissão de COORDENADORA ADMINISTRATIVA DA PROCURADORIA, Simbologia CAT-01, junto a PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS/CE, conforme Lei Municipal nº 1.244/2025.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogados as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Paço da Prefeitura Municipal de Pacajus/CE, 15 de julho de 2025.
JOSÉ EDILSON DE CARVALHO LIMA
PREFEITO MUNICIPALEDITAL DE PUBLICAÇÃO N.º 947, DE 15 DE JULHO DE 2025.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJUS, ESTADO DO CEARÁ, no usoda competênciaquelhe confere o artigo 28, inciso X, da Constituição do Estado do Ceará, autoriza a publicação, mediante afixação no Paço Municipal desta Prefeitura e da Câmara Municipal e em demais locais de amplo acesso público, a PORTARIA Nº 781, DE 15 DE JULHO DE 2025, que dispõe sobre a NOMEAÇÃO DA COORDENADORA ADMINISTRATIVA DA PROCURADORIA, SIMBOLOGIA CAT-01, JUNTO A PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PACAJUS/CE.
CUMPRE-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, EM 15 DE JULHO DE 2025.
JOSÉ EDILSON DE CARVALHO LIMA
PREFEITO MUNICIPAL
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA DIRETORA CLÍNICA DO HOSPITAL, SIMBOLOGIA DSP-00, JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PACAJUS/CE.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS, Estado do Ceará, no uso da atribuição que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,
RESOLVE:
Art. 1º - NOMEAR o(a) Sr(a). WENDELLY SOARES TORRES, inscrito(a) no CPF sob o n.º XXX.989.453-XX, para o cargo de provimento em comissão de DIRETORA CLÍNICA DO HOSPITAL, Simbologia DSP-00, junto à SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PACAJUS/CE, conforme Lei Municipal nº 1.244/2025.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogados as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Paço da Prefeitura Municipal de Pacajus/CE, 15 de julho de 2025.
JOSÉ EDILSON DE CARVALHO LIMA
PREFEITO MUNICIPALEDITAL DE PUBLICAÇÃO N.º 949, DE 15 DE JULHO DE 2025.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJUS, ESTADO DO CEARÁ, no usoda competênciaquelhe confere o artigo 28, inciso X, da Constituição do Estado do Ceará, autoriza a publicação, mediante afixação no Paço Municipal desta Prefeitura e da Câmara Municipal e em demais locais de amplo acesso público, a PORTARIA Nº 782, DE 15 DE JULHO DE 2025, que dispõe sobre a NOMEAÇÃO DA DIRETORA CLÍNICA DO HOSPITAL, SIMBOLOGIA DSP-00, JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PACAJUS/CE.
CUMPRE-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, EM 15 DE JULHO DE 2025.
JOSÉ EDILSON DE CARVALHO LIMA
PREFEITO MUNICIPAL
DISPÕE SOBRE A HOMOLOGAÇÃO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO E DECLARA ESTÁVEL A SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL QUE INDICA, JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS/CE.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS, ESTADO DO CEARÁ, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso III do artigo 81 da Lei Orgânica do Município, e de acordo com o art. 41 da Constituição Federal, alterado pelo art. 6° da Emenda Constitucional n.°19, de 04/06/1998, §1° do art. 20 c/c art. 21, ambos da Lei Complementar Municipal nº 01/2009, c/c Decreto Municipal n° 04/2012,
CONSIDERANDO a análise realizada pela Comissão Técnica de Avaliação de Desempenho no Estágio Probatório;
RESOLVE:
Art. 1º - HOMOLOGAR, nos termos do art. 41 da Constituição Federal de 1988, alterado pelo artigo 6° da Emenda Constitucional n.º 19, de 04/06/1998, c/c §1° do art. 20 c/c art. 21, ambos da Lei Complementar Municipal n° 01/2009, c/c Decreto Municipal n.º 04/2012, a APROVAÇÃO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO do(a) servidor(a) Sr(a). TATIANA NOGUEIRA DA SILVA, inscrito(a) no CPF sob o nº XXX.434.923-XX e Matrícula Funcional n.º 132774-7, em virtude de aprovação prévia em Concurso Público regido pelo Edital nº 002, de 27 de agosto de 2014, no cargo de provimento efetivo de PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA II – PEB II, declarando para os devidos fins de direito sua estabilidade no serviço público da Prefeitura Municipal de Pacajus/CE.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogados as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Paço da Prefeitura Municipal de Pacajus/CE, 16 de julho de 2025.
JOSÉ EDILSON DE CARVALHO LIMA
PREFEITO MUNICIPALEDITAL DE PUBLICAÇÃO N.º 957, DE 16 DE JULHO DE 2025.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJUS, ESTADO DO CEARÁ, no usoda competênciaquelhe confere o artigo 28, inciso X, da Constituição do Estado do Ceará, autoriza a publicação, mediante afixação no Paço Municipal desta Prefeitura e da Câmara Municipal e em demais locais de amplo acesso público, a PORTARIA Nº 789, DE 16 DE JULHO DE 2025, que dispõe sobre a HOMOLOGAÇÃO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO E DECLARA ESTÁVEL A SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL QUE INDICA, JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS/CE.
CUMPRE-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, EM 16 DE JULHO DE 2025.
JOSÉ EDILSON DE CARVALHO LIMA
PREFEITO MUNICIPAL
DISPÕE SOBRE A HOMOLOGAÇÃO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO E DECLARA ESTÁVEL A SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL QUE INDICA, JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PACAJUS/CE.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS, ESTADO DO CEARÁ, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso III do artigo 81 da Lei Orgânica do Município, e de acordo com o art. 41 da Constituição Federal, alterado pelo art. 6° da Emenda Constitucional n.°19, de 04/06/1998, §1° do art. 20 c/c art. 21, ambos da Lei Complementar Municipal nº 01/2009, c/c Decreto Municipal n° 04/2012,
CONSIDERANDO a análise realizada pela Comissão Técnica de Avaliação de Desempenho no Estágio Probatório;
RESOLVE:
Art. 1º - HOMOLOGAR, nos termos do art. 41 da Constituição Federal de 1988, alterado pelo artigo 6° da Emenda Constitucional n.º 19, de 04/06/1998, c/c §1° do art. 20 c/c art. 21, ambos da Lei Complementar Municipal n° 01/2009, c/c Decreto Municipal n.º 04/2012, a APROVAÇÃO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO do(a) servidor(a) Sr(a). ROSALBA MARIA LEITE CRUZ, inscrito(a) no CPF sob o nº XXX.402.633-XX e Matrícula Funcional n.º 131267-7, em virtude de aprovação prévia em Concurso Público regido pelo Edital nº 002, de 27 de agosto de 2014, no cargo de provimento efetivo de ENFERMEIRA PLANTONISTA, declarando para os devidos fins de direito sua estabilidade no serviço público da Prefeitura Municipal de Pacajus/CE.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogados as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Paço da Prefeitura Municipal de Pacajus/CE, 16 de julho de 2025.
JOSÉ EDILSON DE CARVALHO LIMA
PREFEITO MUNICIPALEDITAL DE PUBLICAÇÃO N.º 958, DE 16 DE JULHO DE 2025.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJUS, ESTADO DO CEARÁ, no usoda competênciaquelhe confere o artigo 28, inciso X, da Constituição do Estado do Ceará, autoriza a publicação, mediante afixação no Paço Municipal desta Prefeitura e da Câmara Municipal e em demais locais de amplo acesso público, a PORTARIA Nº 790, DE 16 DE JULHO DE 2025, que dispõe sobre a HOMOLOGAÇÃO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO E DECLARA ESTÁVEL A SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL QUE INDICA, JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PACAJUS/CE.
CUMPRE-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, EM 16 DE JULHO DE 2025.
JOSÉ EDILSON DE CARVALHO LIMA
PREFEITO MUNICIPAL
DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO A PEDIDO DO CARGO PÚBLICO DE PROVIMENTO EFETIVO DE OPERADOR DE MÁQUINAS, JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS/CE.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS, Estado do Ceará, no uso da atribuição que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº. 1.031/2022, que dispõe sobre a norma geral de unificação e reestruturação do quadro permanente de pessoal dos servidores efetivos do poder executivo do Município de Pacajus-CE, e adota outras providências;
CONSIDERANDO o oficio n° 236/2025 o pedido de exoneração formalizado pelo servidor efetivo no cargo público de OPERADOR DE MÁQUINAS;
RESOLVE:
Art. 1º - EXONERAR A PEDIDO o(a) Sr(a). FRANCISCO DINIZ BARBOSA LOPES, inscrito(a) no CPF sob o nº XXX.169.197-XX e Matrícula Funcional nº 180432-4, do cargo de provimento efetivo de OPERADOR DE MÁQUINAS, junto à SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS/CE.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos desde o dia 08 de julho de 2025, revogados as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Paço da Prefeitura Municipal de Pacajus/CE, 16 de julho de 2025.
JOSÉ EDILSON DE CARVALHO LIMA
PREFEITO MUNICIPALEDITAL DE PUBLICAÇÃO N.º 961, DE 16 DE JULHO DE 2025.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJUS, ESTADO DO CEARÁ, no usoda competênciaquelhe confere o artigo 28, inciso X, da Constituição do Estado do Ceará, autoriza a publicação, mediante afixação no Paço Municipal desta Prefeitura e da Câmara Municipal e em demais locais de amplo acesso público, a PORTARIA Nº 793, DE 16 DE JULHO DE 2025, que dispõe sobre a EXONERAÇÃO A PEDIDO DO CARGO PÚBLICO DE PROVIMENTO EFETIVO DE OPERADOR DE MÁQUINAS, JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS/CE.
CUMPRE-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, EM 16 DE JULHO DE 2025.
JOSÉ EDILSON DE CARVALHO LIMA
PREFEITO MUNICIPAL
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA DE AFASTAMENTO PARA ESTUDO OU MISSÃO FORA DO MUNICÍPIO AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS, Estado do Ceará, no uso da atribuição que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,
RESOLVE:
Art. 1º - Fica concedida a LICENÇA DE AFASTAMENTO PARA ESTUDO OU MISSÃO FORA DO MUNICÍPIO, contados a partir de 22/04/2025 a 31/12/2028, em favor do(a) Servidor(a) Público Municipal o(a) Sr(a). BRUNO DE MESQUITA ALVES, inscrito(a) no CPF sob o n.º XXX.288.153-XX, ocupante do cargo público efetivo de AGENTE ADMINISTRATIVO, junto à SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE PACAJUS/CE.
Art. 2º - Durante o período em que perdurar a referida licença, o servidor acima indicado não fará jus a remuneração, vantagem e demais gratificações percebidas, enquanto não haver o retorno ao seu cargo efetivo
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos desde o dia 22 de abril de 2025, revogados as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Paço da Prefeitura Municipal de Pacajus/CE, 18 de julho de 2025.
JOSÉ EDILSON DE CARVALHO LIMA
PREFEITO MUNICIPALEDITAL DE PUBLICAÇÃO N.º 963, DE 18 DE JULHO DE 2025.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJUS, ESTADO DO CEARÁ, no usoda competênciaquelhe confere o artigo 28, inciso X, da Constituição do Estado do Ceará, autoriza a publicação, mediante afixação no Paço Municipal desta Prefeitura e da Câmara Municipal e em demais locais de amplo acesso público, a PORTARIA Nº 795, DE 18 DE JULHO DE 2025, que dispõe sobre a CONCESSÃO DE LICENÇA DE AFASTAMENTO PARA ESTUDO OU MISSÃO FORA DO MUNICÍPIO AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CUMPRE-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, EM 18 DE JULHO DE 2025.
JOSÉ EDILSON DE CARVALHO LIMA
PREFEITO MUNICIPAL
A PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, com sede na Rua Guarany, Nº 600, bairro Centro, Pacajus/CE, inscrita no CNPJ sob o N° 07.348.407/0001-09, torna público para conhecimento dos interessados, que no dia 24 de julho de 2025, às 08:00horas, será realizada a Dispensa de Licitação Nº 2025.07.14.002-DL, com o seguinte objeto: contratação de serviço de internet de 500MB full, via fibra óptica, com empresa especializada, incluindo todo o equipamento necessário em sistema Wi-Fi em comodato para o funcionamento do serviço na Secretaria de Segurança Pública de Pacajus-CE. O aviso de contratação direta, juntamente com os anexos, estará disponível para consulta na Comissão de Licitação e no site oficial da Prefeitura de Pacajus, no endereço eletrônico: https://www.pacajus.ce.gov.br/, na aba “Transparência” > “Licitações” > “Avisos Lei n° 14.133 – Dispensas”.
