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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 43/2023 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 08/11/2023
Descrição: DISPÕE SOBRE A GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - GAVS AOS SERVIDORES NO EXERCÍCIO EFETIVO, OCUPANTES DE CARGOS EFETIVOS DE AGENTE SANITÁRIO E FISCAL SANITÁRIO NOS MOLDES DA LEI Nº 436/2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   

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