Data da portaria: 21/10/2025
Tipo: INFORMAÇÃO
Agente: Rafael de Sousa Aguiar
Cargo: Secretário Municipal de Segurança Pública
Secretaria: Secretaria Municipal de Segurança Pública Pública
ESTABELECE DIRETRIZES SOBRE O TRATAMENTO E A VEDAÇÃO DE DIVULGAÇÃO NÃO AUTORIZADA DE REGISTROS AUDIOVISUAIS DE OCORRÊNCIAS OU ATIVIDADES DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL (GCM) DE PACAJUS/CE, CAPTURADOS POR CÂMERAS CORPORAIS DE PROPRIEDADE PESSOAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.