Data da portaria: 09/11/2023
Agente: MARIA APARECIDA FRANCO DE OLIVEIRA
Cargo: RECEPCIONISTA
Secretaria: GABINETE DO PREFEITO
Autorizar a colocar à disposição do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Fórum Otávio Facundes Bezerra, nos termos do Convênio 177/2021 com vistas à cessão de servidores firmado com o Município de Pacajus e de acordo com o § 2º do art. 90 da Lei Complementar Municipal n° 01/2009, de 30 de junho de 2009 - Estatuto do Servidor Público do Município de Pacajus, a servidora MARIA APARECIDA FRANCO DE OLIVEIRA, matrícula n°. 122132-9, ocupante do cargo público efetivo de Recpcionista, admitida em 01/02/2010, lotado no Gabinete do Prefeito, sua cessão até 31/12/2024, devendo o órgão cessionário comunicar mensalmente ao órgão cedente a frequência do(a) servidor(a) cedido(a), cuja remuneração se dará com ônus para a origem.
