Tipo:
MENOR PREÇO
Data do
aviso:
23/01/2023
Data da divulgação do
extrato:
26/01/2023
Data da
ratificação:
26/01/2023
Data da divulgação da
ratificação:
26/01/2023
Valor estimado: R$
17.100,00 (dezessete mil, cento)
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRODUZIR CONTEÚDO E MINISTRAR CAPACITAÇÃO EM GOVERNANÇA DE METAS E RISCOS PARA O GOVERNO DIGITAL, NA MODALIDADE PRESENCIAL PARA SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS DA PREFEITURA DE PACAJUS, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE GABINETE CONFORME ESPECIFICAÇÕES DESTE TERMO DE REFERÊNCIA
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
MENOR PREÇO
Justificativa do preço
De acordo com o art. 15, V, § 1º (balizamento das compras em preços praticados no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública), o art. 40, § 2º, II (orçamento estimado em planilhas de quantitativos e preços unitários), e o art. 43, IV (conformidade da proposta com os preços correntes no mercado), todos da Lei nº 8.666/1993, as contratações da Administração Pública demandam a prévia realização de pesquisa de preços e a estimativa de gastos.
Em atenção às normas acima mencionadas, foram realizadas diligências concernentes à pesquisa de preços, sendo analisadas propostas comerciais, que atendem tanto ao aspecto formal (identificação da empresa, idoneidade, compatibilidade da sua finalidade social com o objeto da contratação), como ao aspecto substancial ao:
1. Certificar que a pesquisa de preços contemplou empresas cujas especificações guardam identidade com as especificações daquele efetivamente desejado, evitando a comparação entre pessoas jurídicas que não sejam equivalentes;
2. Certificar que a pesquisa considerou todas as variáveis correlacionadas, como, por exemplo: outros trabalhos já realizados pela mesma; tempo de trabalho no mercado, eficiência no comprimento de prazos e outros.
3. Certificar que a pesquisa de preços teve amplitude suficiente para refletir seguramente a realidade dos preços praticados no mercado.
Nesse ponto, destaca-se o que foi elaborado Mapa de Preços, emitido pela Coordenadoria de Compras da Secretaria Municipal de Finanças - SEFIN, que traz em seu corpo as especificações técnicas de propostas comerciais, com seus respectivos valores, apontando, ao final, o menor preço para a contratação ora pretendida no valor de R$ 17.100,00 (DEZESSETE mil reais), estando, portanto, compatível com a proposta comercial apresentada pelo fornecedor que irá executar o serviço.
Fundamentação legal
A presente Dispensa de Licitação tem como fundamento o art. 24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.
