Tipo:
INEXIGÍVEL
Data da
abertura:
14/06/2022
Data da divulgação do
extrato:
15/06/2022
Data da
ratificação:
15/06/2022
Data da divulgação da
ratificação:
15/06/2022
Valor estimado: R$
292.745,00 (duzentos e noventa e dois mil, setecentos e quarenta e cinco)
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE: PLANEJAMENTO, ORGANIZAÇÃO, EXECUÇÃO DESENVOLVIMENTO E PROMOÇÃO DOS CAMPEONATOS PACAJUENSES DE CATEGORIA DE BASE (SUB 9, SUB 11, SUB 13, SUB 15, SUB 17 E SUB 20), SÉRIE A E B,MASTER E FEMININO ADULTO NO ANO DE 2022.DE INTERESSE DA SECRETARIA , MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS /CE
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
A escolha recaiu sobre a empresa LIGA DESPORTIVA PACAJUENSE, CNPJ 03.670.160/0001-36; podemos verificar que o trabalho de fornecimento das armas não letais solicitadas são de exclusividade desta, conforme declaração emitida pela, uma vez que a mesma atendeu a todas as características a que se fazem necessárias a tal definição, por se tratar de empresa de notória especialidade e singularidade quanto à prestação dos serviços, tudo isso, com base no vasto acervo documental acostada aos autos, bem como, dentro dos parâmetros da Lei 8.666/93.
Justificativa do preço
Como se sabe, tendo em vista que o objetivo dos procedimentos licitatórios é selecionar a proposta mais vantajosa à administração, e considerando o caráter excepcional das ressalvas de licitação, sendo a justificativa do preço um dos requisitos indispensáveis à formalização desses processos, a teor do inciso III, do parágrafo único do artigo 26 da lei de licitações.
Por ser causa de inexigibilidade, não há que se comparar preço com outros, uma vez que a empresa possui sua singularidade, porém, cabe à administração, comprovar se o preço ofertado pela mesma se encontra dentro dos padrões do mercado local e ou regional. Os preços praticados pela empresa acima citada são vantajosos para a Administração
VALOR GLOBAL DO PROCESSO: O Valor global de R$ 292.745,00 (DUZENTOS E NOVENTA E DOIS MIL SETECENTOS E QUARENTA E CINCO REAIS) a ser pago pela Secretaria de Educação, Cultura e esporte, até 31 de Dezembro de 2022.
Fundamentação legal
A presente inexigibilidade de licitação tem como fundamento o art. 25, inciso III, e o parágrafo único, inciso III, do art. 26, da Lei nº 8666/93 e suas alterações posteriores.
