Tipo:
MENOR PREÇO
Data da
abertura:
26/01/2022
Data da divulgação do
extrato:
26/01/2022
Data da
ratificação:
26/01/2022
Data da divulgação da
ratificação:
26/01/2022
Valor estimado: R$
8.820,00 (oito mil, oitocentos e vinte)
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE USO DE SISTEMA DE GERENCIAMENTO E CONTROLE DE PORTAL OFICIAL DA AUTARQUIA PARA GERIR AS INFORMAÇÕES DIVERSAS E LRF(LEI DE RESPONSABILIDDE FISCAL)PARA ATENDIMENTO DA LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO N°12.524/2011, DE INTERESSE DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE DO MUNICÍPIO DE PACAJUS.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
Diante das necessidades da Autarquia Municipal de Trânsito e Transporte de atender a Lei de acesso à informações e suprir a necessidade de comunicações diversas, torna-se imprescindível a devida contratação, tendo em vista que os procedimentos de atualização e inserção de informações no website, devem ser realizados por uma ferramenta de gerenciamento de conteúdo do próprio, dando total autonomia aos usuários responsáveis..
Art. 24. É dispensável a licitação:
II - para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez;
Justificativa do preço
Procedeu-se com a consulta de preços junto a algumas empresas em condições de atender a presente necessidade e, conciliando a questão da melhor oferta, da regularidade jurídica, fiscal e previdenciária, a escolha recaiu sobre a(s) empresa(s) A.AMARO F. DA SILVA, com sede na AVENIDA AUGUSTO DOS ANJOS-2237-SALA07, FORTALEZA inscrita no CNPJ/CPF nº 14.769.245/0001-92, pelo total de R$ 8.820,00(OITO MIL OITOCENTOS E VINTE REAIS). A(s) proposta(s) apresentada(s), com prazo de validade de 30 (trinta) dias, no valor global de R$ 8.820,00(OITO MIL OITOCENTOS E VINTE REAIS)., estando perfeitamente coerente com a realidade de mercado.
Fundamentação legal
A presente dispensa de licitação tem como fundamento o art. 24, inciso II, e o parágrafo único, do art. 26, da Lei nº 8666/93 e suas alterações posteriores.