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DISPENSA: 2021.09.15.05-DL - EXERCÍCIO: 2021 - FECHADA Imprimir
Informações do aviso
Informações principais
Tipo: MENOR PREÇO
Data do extrato: 15/09/2021
Data da divulgação do extrato: 15/09/2021
Data da ratificação: 15/09/2021
Data da divulgação da ratificação: 15/09/2021
Local da abertura:
Valor estimado: R$ 6.428,57
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE ESTUDOS, ESTIMATIVAS DOS VALORES A RECEBER, ESTIMATIVAS DE DESPESAS, ACOLHIMENTO DE DEMANDAS, LEVANTAMENTO DE CONVÊNIOS, PROGRAMAÇÕES, PROJEÇÃO DO ÍNDICE DE APLICAÇÃO, DIGITAÇÃO E ELABORAÇÃO DO PROJETO DA LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2022
Motivo da escolha
Motivo da escolha do fornecedor
A Lei Orçamentária Anual - LOA é uma lei exclusivamente elaborada pelo poder executivo, que estimas as receitas e fixa as despesas que serão realizadas no exercício financeiro, em conformidade com a Constituição Federal de 1988, atendendo também a requisitos contidos na Lei Complementar n° 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF. A programação financeira e o cronograma mensal de desembolso compreendem o conjunto de atividades com o objetivo de ajustar o ritmo de execução do orçamento ao fluxo provável de recursos financeiros. Assegurando a execução dos programas anuais de trabalho com base nas regras estabelecidas pela legislação vigente. Logo após a sanção da Lei Orçamentária Anual aprovada pela Câmara Municipal, o Prefeito Municipal mediante decreto estabelecerá em até30 (trinta) dias as referidas peças. Justifica-se o fato da contratação de serviços especializados na elaboração e formalização da peça de planejamento citada acima, face ao atendimento à legislação vigente no País, e a estruturação do planejamento estratégico, tático e operacional do Município de Pacajus/CE Art. 24. É dispensável a licitação: ... II – Para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea “a” do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez
Justificativa do preço
A definição com relação ao valor se deu em função do comparativo dos preços apresentados nas pesquisas prévias de preços acostadas ao presente processo. O menor preço foi apresentado pela empresa MERITUS CONSULTORIA E CONTROLADORIA GOVERNAMENTAL, inscrita no CNPJ nº 05.282.559/0001-75, R LEONARDO MOTA, nº 2630, DIONSIO TORRES- FORTALEZA-CE, CEP: 60.170-041, no valor total de R$ 6.428,57 (SEIS MIL QUATROCENTOS E VINTE E OITO REAIS E CINQUENTA E SETE CENTAVOS),)
Fundamentação legal
A presente dispensa de licitação tem como fundamento o art. 24, inciso II, da Lei nº 8666/93 e suas alterações posteriores.
Forma de publicação
Publicação Tipo Descrição
15/09/2021 OUTROS MEIOS DE PUBLICAÇÃO SÍTIO ELETRÔNICO (WWW.PACAJUS.CE.GOV.BR)
Responsáveis
Responsabilidade Agente
Pregoeiro/Presidente da Comissão SARA WÂNIA DE MENEZES PEDROSA LEITE
Responsável pela Informação MARIA DE FATIMA HOLANDA DE OLIVEIRA
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico JOAO LUIZ NOGUEIRA BARBOSA NETO
Responsável pela Ratificação JOSE DARLAN COSMO DE OLIVEIRA
Órgãos
Orgão Ordenador
SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Participantes
Participante Resultado
MERITUS CONSULTORIA E CONTROLADORIA GOVERNAMENTAL LTDA VENCEDOR
Andamento
Arquivos disponíveis
Descrição Extensão Tamanho Arquivos
DISPENSA Nº2021.09.15.05-DL PDF 373KB
Contratos Vinculados/Vencedores
Data Tipo Número Exercício Credor/Vencedor R$ Valor Vigência Mais
15/09/2021 CONTRATO ORIGINAL 2021.09.15.05 2021 MERITUS CONSULTORIA E CONTROLADORIA GOVERNAMENTAL LTDA 6.428,57 15/09/2021
31/12/2021

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