Prefeitura de Pacajus

DISPENSA: 2021.09.15.04-DL - EXERCÍCIO: 2021 - FECHADA Imprimir

Informações principais

Tipo: MENOR PREÇO

Data da abertura: 15/09/2021

Data da divulgação do extrato: 15/09/2021

Data da ratificação: 15/09/2021

Data da divulgação da ratificação: 15/09/2021

Valor estimado: R$ 6.428,57 (seis mil, quatrocentos e vinte e oito REAIS e cinquenta e sete centavos)

Informações do objeto

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE ESTUDOS, ESTIMATIVAS DOS VALORES A RECEBER, ESTIMATIVAS DE DESPESAS, ACOLHIMENTO DE DEMANDAS, LEVANTAMENTO DE CONVÊNIOS, PROGRAMAÇÕES, PROJEÇÃO DO ÍNDICE DE APLICAÇÃO, DIGITAÇÃO E ELABORAÇÃO DO PROJETO DA LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2022.

Motivo da escolha

Motivo da escolha da origem

A Lei Orçamentária Anual - LOA é uma lei exclusivamente elaborada pelo poder executivo, que estimas as receitas e fixa as despesas que serão realizadas no exercício financeiro, em conformidade com a Constituição Federal de 1988, atendendo também a requisitos contidos na Lei Complementar n° 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF. A programação financeira e o cronograma mensal de desembolso compreendem o conjunto de atividades com o objetivo de ajustar o ritmo de execução do orçamento ao fluxo provável de recursos financeiros. Assegurando a execução dos programas anuais de trabalho com base nas regras estabelecidas pela legislação vigente. Logo após a sanção da Lei Orçamentária Anual aprovada pela Câmara Municipal, o Prefeito Municipal mediante decreto estabelecerá em até30 (trinta) dias as referidas peças. Justifica-se o fato da contratação de serviços especializados na elaboração e formalização da peça de planejamento citada acima, face ao atendimento à legislação vigente no País, e a estruturação do planejamento estratégico, tático e operacional do Município de Pacajus/CE Art. 24. É dispensável a licitação: ... II Para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea a do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez

Justificativa do preço

A definição com relação ao valor se deu em função do comparativo dos preços apresentados nas pesquisas prévias de preços acostadas ao presente processo. O menor preço foi apresentado pela empresa MERITUS CONSULTORIA E CONTROLADORIA GOVERNAMENTAL, inscrita no CNPJ nº 05.282.559/0001-75, R LEONARDO MOTA, nº 2630, DIONSIO TORRES- FORTALEZA-CE, CEP: 60.170-041, no valor total de R$ 45.799,95 (QUARENTA E CINCO MIL SETECENTOS E NOVENTA E NOVE REAIS E NOVENTA E CINCO CENTAVOS)

Fundamentação legal

A presente dispensa de licitação tem como fundamento o art. 24, inciso II, da Lei nº 8666/93 e suas alterações posteriores.

Forma de publicação

Publicação	Tipo	Descrição
15/09/2021	OUTROS MEIOS DE PUBLICAÇÃO	SÍTIO ELETRÔNICO (WWW.PACAJUS.CE.GOV.BR)

Responsáveis

Responsabilidade	Agente
Pregoeiro/Presidente da Comissão	SARA WÂNIA DE MENEZES PEDROSA LEITE
Responsável pela Informação	MARIA DE FATIMA HOLANDA DE OLIVEIRA
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico	JOAO LUIZ NOGUEIRA BARBOSA NETO
Responsável pela Ratificação	JOSE DARLAN COSMO DE OLIVEIRA

Órgãos

Código	Orgão	Ordenador	Tipo
	SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Participantes

Participante	CPF/CNPJ	Resultado	Valor
MERITUS CONSULTORIA E CONTROLADORIA GOVERNAMENTAL LTDA	05.282.559/0001-75	VENCEDOR	0,00

Andamento

DATA: 08/11/2021 - 16:07 - FASE: PROCESSO CADASTRADO - FECHADA

RESPONSÁVEL: MARIA DE FATIMA HOLANDA DE OLIVEIRA

Descrição	Extensão	Tamanho	Arquivos
DISPENSA Nº2021.09.15.04-DL	PDF	394KB

Data	Tipo	Número	Exercício	Credor/Vencedor	R$ Valor/Valor mensal	Vigência	Mais
15/09/2021	CONTRATO ORIGINAL	2021.09.15.04	2021	MERITUS CONSULTORIA E CONTROLADORIA GOVERNAMENTAL LTDA	6.428,57	15/09/2021 31/12/2021

Lista de licitações.

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