Tipo:
MENOR PREÇO
Data da
abertura:
16/07/2021
Data da divulgação do
extrato:
16/07/2021
Data da
ratificação:
16/07/2021
Data da divulgação da
ratificação:
16/07/2021
Valor estimado: R$
10.000,00 (dez mil)
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO DE SOFTWARE PARA GERENCIAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO TRANSPORTE UNIVERSITÁRIO MUNICIPAL DE PACAJUS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
Agilizar protocolo digitalizado dos processos administrativos como Processos de Aposentadoria, Processo Disciplinar Administrativo (PAD), Arquivos de defesa trabalhista, Editais de concursos públicos, Leis, Decretos, Atestados e laudos médicos e demais expedientes de média e alta complexidade no âmbito da Administração Municipal.
Assim, pelos motivos apresentados e com base na fundamentação legal ora citada e abaixo transcrito, resta comprovada a legalidade da pretendida contratação:
Art. 24. É dispensável a licitação:
...
II Para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea a do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez
Justificativa do preço
Procedeu-se com a consulta de preços junto a algumas empresas em condições de atender a presente necessidade e, conciliando a questão da melhor oferta, da regularidade jurídica, fiscal e previdenciária,
Fundamentação legal
A presente dispensa de licitação tem como fundamento o art. 24, inciso II, e o parágrafo único, do art. 26, da Lei nº 8666/93 e suas alterações posteriores.
