Tipo: MENOR PREÇO
Data do extrato: 17/05/2021
Data da divulgação do extrato: 17/05/2021
Data da ratificação: 17/05/2021
Data da divulgação da ratificação: 17/05/2021
Local da abertura: SALA DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
Valor estimado: R$ 10.500,00
Informações do objeto
AQUISIÇÃO DE BANDEIRA OFICIAL DO MUNICIPIO DE PACAJUS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO GABINETE DO PREFEITO.
Motivo da escolha
Motivo da escolha do fornecedor
A AQUISIÇÃO SE JUSTIFICA PARA RENOVAR A BANDEIRA QUE ESTÁ NA ENTRADA DO MUNICIPIO E SE ENCONTRA DESGASTADA DEVIDO AO PROCESSO DE DESGATE NATURAL.
Art. 24. É dispensável a licitação:
II - para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez;
Justificativa do preço
Procedeu-se com a consulta de preços junto a algumas empresas em condições de atender a presente necessidade e, conciliando a questão da melhor oferta, da regularidade jurídica, fiscal e previdenciária, a escolha recaiu sobre a(s) empresa(s) J G MIRANDA FERREIRA ME, CNPJ, 27.821.811/0001-00, com a proposta no valor de R$ 10.500,00(DEZ MIL E QUINHENTOS REAIS) estando perfeitamente coerente com a realidade de mercado.
Fundamentação legal
A presente dispensa de licitação tem como fundamento o art. 24, inciso II, e o parágrafo único, do art. 26, da Lei nº 8666/93 e suas alterações posteriores.
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