Tipo:
MENOR PREÇO
Data da
abertura:
05/02/2021
Data da divulgação do
extrato:
05/02/2021
Data da
ratificação:
05/02/2021
Data da divulgação da
ratificação:
05/02/2021
Valor estimado: R$
21.530,40 (vinte e um mil, quinhentos e trinta REAIS e quarenta centavos)
Informações do objeto
AQUISIÇÃO DE ARMAS PARA OS SERVIDORES DA GUARDA MUNICIPAL (CGM), DE ACORDO COM O TERMO DE REFERÊNCIA E DE INTERESSE DA SECRETARIA DE CIDADANIA E SEGURANÇA PÚBLICA DE PACAJUS, conforme instruído no presente processo, baseado nas informações constantes na solicitação , projeto básico, e demais documentos acostados ao presente
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
As armas serão utilizadas em serviço ostensivo de patrulhamento diverso em atendimento de ocorrências, visando o desenvolvimento de ações preventivas, integradas com os demais órgãos municipais e estaduais no exercício do poder de Polícia Administrativa, contribuindo para manutenção ordenamento Urbano Municipal, evitando o perigo ou risco coletivo, promovendo a garantia de bem estar, segurança de pessoas, paz social, preservação bem jurídico vida, preservação do Patrimônio e incolumidade pública , diante de situações que possam causar danos ou ameaça de danos
Justificativa do preço
Como é sabido, a Licitação para contratação de obras, serviços, compras e alienações é uma exigência constitucional, para toda Administração Pública, conforme ditames do artigo 37, XXI da CF/88, e da Lei Federal nº 8.666/93, ressalvados os casos em que a administração pode ou deve deixar de realizar licitação, tornando-a dispensada, dispensável e inexigível.
Fundamentação legal
A presente inexigibilidade de licitação tem como fundamento o art. 25, inciso III, e o parágrafo único, inciso III, do art. 26, da Lei nº 8666/93 e suas alterações posteriores.
